ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 14.12.1988.

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sexagésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Pedro Ruas, Getulio Brizolla e Isaac Ainhorn. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Frederico Barbosa que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Srª. Secretária procedeu à leitura da Ata Declaratória da Centésima Sexagésima Primeira Sessão Ordinária e das Atas da Centésima Sexagésima Sessão Ordinária, da Qüinquagésima Segunda Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Jorge Goularte, 01 Pedido de Informações acerca do numero de Jornalistas que percebem pelo erário publico municipal; pelo Ver. Valdir Fraga, 03 Pedidos de Providências, solicitando colocação de um ponto de ônibus na Estrada Edgar Pires de Castro, em frente ao n° 6670; iluminação pública (bicos de luz) para a Av. Vicente Monteggia n° 554, (beco de servidão); extensão de rede d’água para o Beco de Servidão, localizado na Av. Vicente Monteggia. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 723, 727, 728, 733, 725 e 736/88, do Sr. Prefeito Municipal. Após, foram aprovados Requerimentos verbais do Vereador Pedro Ruas, solicitando inversão da ordem dos trabalhos e dos Vereadores Pedro Ruas, Jorge Goularte, Artur Zanella e Frederico Barbosa, solicitando alterações na ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/88, por dezenove votos SIM contra dois votos NÃO, com Declaração de Voto dos Vereadores Gladis Mantelli e Mano José, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Ruas e Jorge Goularte e tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, da Verª. Jussara Cony. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/87 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Pedro Ruas, Brochado da Rocha, Nilton Comin, Artur Zanella, Luiz Braz, Caio Lustosa, Eloi Guimarães, Teresinha Irigaray, Jorge Goularte, Rafael Santos, Jussara Cony e Nereu D’Ávila, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Durante a Ordem do Dia foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição, em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 143/88; do Ver. Aranha Filho, com relação ao Projeto de Resolução n° 56/88; da Verª. Gladis Mantelli, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 119/88; do Ver. Pedro Ruas, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 52/88; da Verª. Teresinha Irigaray, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 57/88; ao Projeto de Lei do Executivo n° 135/88; ao Projeto de Resolução n° 54/88. Ainda, durante os trabalhos, foi apregoado o Ofício n° 731/88, do Sr. Prefeito Municipal e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e Elói Guimarães, acerca do “quorum” necessário para encaminhamento e votação de processos; do Ver. Rafael Santos, acerca da regimentalidade da manifestação dos assistentes da Sessão; do Ver. Clóvis Brum, acerca da votação do Processo n° 2551/87 em primeiro lugar na Sessão Extraordinária a ser realizada após a presente Sessão. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, foi realizada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Artur Zanella, Caio Lustosa, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Teresinha Irigaray, Bernadete Vidal, Flávio Coulon, Getulio Brizolla e Pedro Ruas. Constatada a inexistência de “quorum” para a votação, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Artur Zanella, Gladis Mantelli, Mano José e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Mano José e Lauro Hagemann. Do que eu, Gladis Mantelli, 1^a Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo “quorum” estão abertos os trabalhos da Sessão de hoje.

O SR. PEDRO RUAS: Requerimento, Sr. Presidente, no sentido de que haja inversão na Ordem do Dia para que se passe, imediatamente, à votação dos Projetos e que o primeiro Projeto a ser votado seja aquele em que foi encerrada a discussão, na Sessão Extraordinária da manhã, o Proc. 864/88, que espera, somente, ser votado. É neste sentido, Sr. Presidente, o meu Requerimento, obrigado.

O SR. JORGE GOULARTE: Para um Requerimento, Sr. Presidente: faço um adendo para que o Processo 2551/87, seja colocado em votação, logo após este Processo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Para um Requerimento, Sr. Presidente: faço outro requerimento, solicitando que o Proc. 2327/88, PLCE 13/88, e todos os Projetos que criam impostos sejam votados em último lugar.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Para um Requerimento, Sr. Presidente, que o Proc. 2502/88, de minha autoria que institui a eleição direta para o cargo de Diretor do Atelier Livre, que está colocado em Pauta em último lugar, seja votado em 3º lugar, ou 4º, pois já não sei quantos requerimentos têm, mas logo após o último requerimento que foi apresentado anterior ao meu.

O SR. PRESIDENTE: É o terceiro.

Coloco em votação os Requerimentos. Não havendo manifestações em contrário. A Pauta ficou estabelecida pelo que foi pedido por S. Exas., motivo pelo qual solicito à Sra. 1ª Secretária que apregoe o primeiro Projeto, pois vamos ingressar na Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 864/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 52/88, do Ver. Pedro Ruas, que institui, na rede de ensino municipal de 1º Grau, a disciplina “Direitos Humanos” e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR, Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CFO, CUTHAB e CEC: sem parecer.

Observação: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.

O SR. PRESIDENTE: A discussão já foi encerrada em outra Sessão. Passa-se ao processo de encaminhamento.

Encaminha pelo PFL, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Por concessão do meu líder, Ver. Raul Casa, encaminho em nome da bancada do PFL a votação favorável ao Projeto de autoria do Ver. Pedro Ruas que institui a matéria Direitos Humanos no currículo escolar do Município de Porto Alegre. Espero, isto sim, Ver. Pedro Ruas, e faço inclusive em nome do meu Partido, mas muito especialmente em meu nome, que V. Exa. tenha mais sorte do que eu tive com o Prefeito que termina o mandato daqui a poucos dias, do que este Vereador, que tendo colocado em votação um Projeto há poucos meses, instituindo a matéria de Educação para o trânsito e contra a violência na cidade de Porto Alegre, teve o Projeto vetado pelo Prefeito Alceu Collares, por ser este projeto contrário ao interesse público da população de Porto Alegre. Repito aos que não ouviram: educação para o trânsito e não à violência, contrário ao interesse público, segundo a ótica da administração atual de Porto Alegre. Além disso, explicou o Prefeito, que era contrário, porque entre as matérias em que estes itens já são administrados, a educação religiosa ensina educação para o trânsito e contra a violência. Nós, do PFL, vamos votar o Projeto de V. Exa. independente das considerações que foram feitas hoje pela manhã, com referência ao Projeto de V. Exa. e a possibilidade que o Projeto tem que ter, e eu até calculo que sim, um caminho via Conselho Estadual de Educação. Assim também o Projeto deste Vereador também rezava em um dos seus Artigos. Que possa ter mais sorte e consiga, pelo menos, transitar, após a aprovação, pelo Paço Municipal nestes últimos 15, 16 dias, sem ter o veto do Prefeito que é do Partido de V. Exa. Não tive sorte, e falo em nome de Ver. Artur Zanella, em nome da Bancada do PFL. Mas tem o Projeto de V. Exa. a possibilidade de ser aprovado, o que nós achamos importante no momento atual, na maneira em que estamos vivendo no mundo moderno, e que tenhamos a matéria de Direitos Humanos incluída no currículo.

É verdade, Ver. Pedro Ruas, que no Projeto, de minha autoria, lançávamos tudo, desde a regulamentação até a passagem pelo Conselho Estadual de Educação para a ótica do Executivo. Mais Vereador, o Projeto de V. Exa. traz uma Cartilha com os itens que devem ser administrados. O Projeto, de minha autoria, caberia ao Executivo Municipal encaminhar ao Conselho Estadual de Educação aquilo que achasse necessário. Eu vejo com muita satisfação o Ver. Isaac Ainhorn e outros Vereadores prestando atenção ao pronunciamento que faço neste momento. Pois quero dizer à Bancada do PDT que é uma das poucas, é verdade, mágoas que tenho ao encerrar o Mandato nesta Casa: um Projeto criando a matéria de educação para o trânsito e o não à violência foi considerado contrário ao interesse público da Cidade de Porto Alegre.

E o Prefeito poderia ter vetado por ser inconstitucional, poderia, mas não optou, optou por ser contrário ao interesse público da Cidade de Porto Alegre. Ou seja, talvez o trânsito de Cidade de Porto Alegre é uma maravilha e a violência não existe nesta Cidade. Por quê? Porque nós tiramos a oportunidade, há 6 meses, que isso tramitasse junto ao Conselho Estadual de Educação ou até que se transformasse, quem sabe, como disse o Ver. Mano José pela manhã, numa oportunidade de levantar o assunto, se é inconstitucional, se é legal, mas que pelo menos se levantasse o assunto. Não ele foi tirado de circulação. Portanto, o desejo que nós temos, da Bancada do PFL, que tantas vezes votamos durante o mandato do atual Prefeito, com o atual Prefeito, por acharmos que o interesse da cidade está acima de qualquer sigla Partidária. Esta é uma lástima que, nos últimos dias, acontece e uma mágoa, certamente, que levarei ao deixar esta Casa.

Não porque o Projeto, em si, não foi aprovado e era de minha autoria, mas pela maneira com que ele foi considerado e pela maneira com que ele foi executado, no sentido de não dar tramitação à idéia. Espero que alguém do PDT, inclusive, use, melhore, mas faça com que, o futuro Governo, com alguém do PT, ensine, efetivamente, inclua no currículo Direitos Humanos, Educação para o Trânsito e Não à Violência, assim como o Governador Pedro Simon, no dia 31 de dezembro do ano passado, sancionou a Lei do meu companheiro, o Deputado Tufi Salomão, instituindo a cadeira de Educação para o Trânsito e Não à Violência, no Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, Vereador, é, quem sabe, um desabafo, mas um apoio integral à idéia que V. Exa. trouxe ao Plenário e, com este encaminhamento, os votos do PFL. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Jorge Goulart.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para fazer uma homenagem ao Ver. Pedro Ruas, que apresenta um Projeto de alta validade, como era o do Ver. Frederico, e o faço, Ver. Pedro Ruas, porque eu acho que as pessoas que trabalham nesta Casa, como V. Exa. o fez, com dignidade, merecem ter a consideração dos seus pares, quando apresentam um Projeto, que é de alta relevância para Porto Alegre. Eu faço, de público, a manifestação de que voto co V. Exa. e, dentro de pouco tempo haverá um Projeto de minha autoria, que, sinceramente vou pedir aos meus pares que me julguem, porque, durante o tempo em que estive nesta Casa, tive a dignidade de defender uma posição só. Por isto, Ver. Pedro Ruas, eu sou a favor da defesa incondicional dos direitos humanos, inclusive do Lech Walesa, inclusive dos países totalitários, de esquerda ou de direita, não apenas daqueles países de direita, em que haja ditadura, mas de todos os países. Por isto, Ver. Pedro Ruas, eu voto com V. Exa. Eu voto com V. Exa. numa homenagem ao seu trabalho, que, infelizmente, não foi reconhecido pela população de Porto Alegre. Como V. Exa. permanece fiel e firme aos seus princípios, eu que também permaneço fiel e firme aos meus princípios; podem ter a certeza os meus pares, vou fazer o mesmo apelo no momento adequado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente. Requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Ver.ª Jussara Cony.

Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 52/88.

(Votaram SIM os Vereadores: Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Frederico Barbosa, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Nilton Comin, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, e Pedro Ruas. Votaram NÃO os Vereadores: Gladis Mantelli e Mano José.)

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando seja o PLL 52/88, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data.

- do Vereador Aranha Filho com relação ao PR nº 56/88.

- do Vereador Cleom Guatimozim com relação ao PLE 143/88.

- da Vereadora Gladis Mantelli com relação ao PLL 119/88.

- da Vereadora Teresinha Irigaray com relação aos PLL nº 57/88, PLE nº 135/88 e PR nº 54/88.

Os Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

EM DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2551/87 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 15/87, do Ver. Jorge Goularte, que regula o horário de abertura e fechamento em geral do comércio na cidade de Porto Alegre. Com Substitutivos: Nºs 01, 02 e 03. Com Emendas: 01 aos Substitutivos 01, 02 e 03; 02 aos Substitutivos 01, 02 e 03; 03 ao Substitutivo nº 01; 04 ao Substitutivo nº 02; 05 ao Projeto e 06 ao Substitutivo nº 02. Com Subemenda: nº 01 à Emenda nº 01.

Parecer:

- da Comissão Especial designada para apreciar a matéria. Relator Ver. Paulo Satte: pela rejeição do Projeto e Substitutivos 01 e 03, e aprovação do Substitutivo nº 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, para discutir.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comerciantes, comerciários que se encontram hoje à tarde neste recinto, acreditamos que o assunto vem sendo discutido há algum tempo, desde a apresentação do Projeto pela Ver.ª Teresinha Irigaray que insistiu o assim chamado “sábado inglês” fechando as casas comerciais durante os sábados à tarde por todo o ano. Mais tarde surgiram novas proposições sobre o assunto, todas objetivando regulamentar, criar uma legislação para estabelecer horários de funcionamento do comércio da capital. Eu ainda me lembro, era menino pequeno lá em Uruguaiana, quando a Câmara Municipal da minha querida e pequena Uruguaiana legislava no Brasil, pela primeira vez, sobre o funcionamento dos bancos, matéria tida como inconstitucional, ilegal, foi até ao Supremo Tribunal. Teve ganho de causa, a Câmara de Uruguaiana. É bem verdade que custou a cassação e a prisão do vereador autor, o saudoso vereador do PTB, mais tarde PMDB, Arnaldo D’Agostin Ribeiro. Pois foi este vereador que lutou em cima da decisão da Câmara de Vereadores para regulamentar o horário de funcionamento dos bancos e depois de uma grande discussão jurídica teve a Câmara de Vereadores de Uruguaiana esse privilégio e esse ganho passou a regulamentar o horário de funcionamento dos bancos. Dali surgiram uma seqüência de medidas e de decisões que tomaram conta do País. O que quer o Ver. Jorge Goularte com o seu Projeto? Quer permitir que as casas comerciais abram suas portas quando bem entenderem de acordo com a decisão do proprietário do estabelecimento. Rigorosamente, se abdica do direito de legislar sobre a matéria para entregar nas mãos do proprietário do estabelecimento e ele se entender que deve abrir domingo pela manhã abre, se entender que deve abrir domingo à tarde abre, se entender que deve abrir domingo de madrugada abre. E afinal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deve-se estabelecer uma harmonia, uma relação harmoniosa entre o capital e o trabalho? Sim, entre o empresário e o empregado? Sim. Se é verdade que o empregado necessita de um empresário, que o trabalhador necessita do emprego, não é menos verdade que o empresário necessita do trabalhador, necessita da mão-de-obra desta gente. (Palmas.)

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se é verdade que o patrão necessita fundamentalmente da mão-de-obra, eu também não desconheço a coragem dos empresários com tantas dificuldades que enfrenta esta País, tem sido os empresários convocados diuturnamente para pagarem impostos pesados e responderem pelos insucessos da coisa pública, mas também por outro lado tem sido o empregado arrochado no seu ganho, sacrificado no seu pão de cada dia. O que se busca nesta tarde não é o confronto, Sr. Presidente, mas é o entendimento, não é o confronto mas é o diálogo, é uma solução que atenda a todos e que se descuide da Cidade.

Não creio, Sr. Presidente, que seguir o exemplo das lojas Taft, cujo exemplo eu vim a saber ontem, cuja organização fecha as suas portas durante janeiro e fevereiro aos sábados à tarde a partir das 13 horas não seja salutar. E ao que sei estas organizações estão muito bem. E ao que sei estas organizações estão em amplo progresso. Há dois dias fui procurado no meu gabinete pelo Henrique Zamel. O Henrique é um dos donos do Marinha Magazine, tem um volume de publicidade muito grande e seu maior faturamento ocorre exatamente no final de semana, no sábado. Pois ele concorda em que se feche nesse período de veraneio as lojas aos sábados à tarde. Ele concorda. Eu não vou citar o nome, mas um próspero dirigente homem de invejável e notável visão empresarial, dessa Cidade desse Estado, no silêncio do meu gabinete e na presença de um grande amigo Dr. Mário Jarros, me confidenciou que dos males era o menor, e que até poderia se encontrar uma solução nesse sentido no sentido de que o comércio fechasse suas portas sábados, durante o período do veraneio. Empresários dessa envergadura me honra cotejar a sua amizade, empresários dessa grandeza e dessa dignidade me ousa postular ser seu amigo. Seria eu honrado durante toda a minha vida se pudesse ser amigo de um homem progressista como este. Nós não buscamos o enfrentamento nós queremos a coisa mais razoável, mais leal, mais sincera. O Sábado inglês proposto pela Ver.ª Teresinha Irigaray, na pesquisa que se fez aos próprios comerciários, teve uma refutação na categoria. Realmente a grande massa dos que trabalham no comércio, hoje, são contrários ao sábado inglês, proposto pelo antigo Projeto da Vereadora, hoje Substitutivo, já votei contra e reitero meu voto, nesta tarde, contrário a este Projeto, mas a proposta inicial – e aqui quero fazer justiça ao ilustre Ver. Luiz Braz – que estabelece na sua proposta, na sua Emenda, ao Substitutivo nº 2 de que só nos sábados de janeiro e fevereiro se fecharia o comércio. Infelizmente, como cai o Substitutivo da Ver.ª Terezinha Irigaray, eu acredito que ficaríamos sem condições de votar a Emenda do Ver. Luiz Braz. Por esta razão, transformei a Emenda do Ver. Luiz Braz com algumas pequenas diferenças num Substitutivo que será votado hoje à tarde.

Eu concluo, Sr. Presidente, na certeza de que nesta tarde ao dar-se o direito de descanso aos sábados à tarde de 2/1 a 15/3 proposto pelo Substitutivo nº 3, significa um voto de justiça aos trabalhadores do comércio e é acima de tudo um voto de confiança nos empresários que querem ver as suas empresas em franco desenvolvimento. Serão trabalhadores tranqüilos, retornarão trabalhadores descansados, psicologicamente tranqüilos, para atender melhor os clientes, para enfrentar de 16/3 a 31/12 o longo período até as 19 horas por parte das lojas e até as 22 horas por parte dos supermercados.

Acreditamos, Sr. Presidente, que nesta tarde a Câmara de Vereadores deverá decidir sobre os destinos, sobre o entendimento, sobre o progresso, sim, desta Cidade. Acredito e confio na aprovação do Substitutivo nº 3 e da rejeição maciça do Projeto do Ver. Jorge Goularte. Muito Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, antes de dar a palavra ao próximo orador, esclarece que, nas Casas Legislativas, são vedados os aplausos, os apupos. Invariavelmente, nesta Casa, os temos recebido, ora sim ora não, aos oradores, no entanto, cumpre ao Presidente da Casa, a tarefa tanto em cumprimento à lei, comunicar as pessoas nesse sentido, eis que é obrigado a ser guardião do Regimento Interno da Casa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desejo que a taquigrafia retifique – o Plenário já tomou conhecimento do meu equívoco: o meu Substitutivo é o de nº 3, e não 4, conforme havia referido na tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Feita a retificação. Com a palavra o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento se discute uma matéria que tem a maior relevância para esta cidade e que tem, em seu bojo, uma discussão das mais importantes, qual seja as conquistas que podem atingir determinadas categorias profissionais e o enfrentamento natural que se dá em função desse tipo de tentativa.

Antes da análise do mérito de uma questão deste porte, é indispensável, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Comerciários, Srs. Comerciantes e Sr. Presidente do sindicato dos Comerciários, é imprescindível que se faça justiça em alguns aspectos. O primeiro dele e talvez o mais relevante é que esta matéria surgiu, inicialmente, através de uma proposta corajosa e arrojada da Ver.ª Teresinha Irigaray que, em consonância com os anseios – corretos e coerentes – de toda uma categoria profissional elaborou um Projeto que colocava a possibilidade do descanso para essa categoria nos sábados, à tarde. O fechamento do comércio sábados à tarde foi fruto da sensibilidade da Ver.ª Teresinha Irigaray no auscultar os anseios maiores da categoria profissional dos comerciários. É neste sentido, Vereadora, que se impõe como primeiro item deste pronunciamento, o registro de justiça a V. Exa. À sensibilidade, ao trabalho, à luta que V. Exa. desenvolveu para levar avante uma idéia difícil, mas que representava e representa um grande avanço para esta categoria tão sofrida e tão necessitada deste tipo de trabalho. De outro lado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos de considerar, neste momento de votação, a situação em que nós Vereadores estamos colocados e de como poderemos agir na luta que trataremos a seguir, luta democrática dentro deste Plenário. É digno de registro que discordo e divirjo em muitas coisas, inclusive neste Projeto do nobre Ver. Jorge Goularte. Mas devo dizer, a bem da verdade, como registro de justiça que é um homem de posições e que o respeito por isso, e que sempre defendeu a mesma posição da qual divirjo, como já disse, mas que corajosamente assume sempre o Vereador, inclusive neste Projeto quando luta por sua idéia, quando luta por sua posição da tribuna e junto aos Vereadores. Divirjo, com respeito de V. Exa. Ver. Jorge Goularte e digo aos Srs. Vereadores que a situação que nós temos colocada neste momento, temos de votação, tecnicamente é a seguinte: temos 4 Substitutivos, e após a votação destes 4, com as suas Emendas, teremos a votação do Projeto. O Substitutivo nº 1, de autoria do Ver. Paulo Sant’Ana, estabelece a faculdade de que comerciante decida se facha o seu estabelecimento comercial no sábado à tarde ou segunda-feira de manhã. O Substitutivo nº 2, o antigo Projeto do Sábado Inglês é de autoria da Ver.ª Teresinha Irigaray, que coloca exatamente a idéia do fechamento obrigatório do comércio aos sábados pela tarde. O Substitutivo nº 3, e a ordem foi colocada propositalmente por este Vereador, é de minha autoria, que estabelece o fechamento do comércio nas segundas-feiras pala manhã, como uma alternativa caso ocorresse, o que não acreditamos, a não aprovação do Projeto da Vereadora Teresinha Irigaray, no qual votaremos.

E o quarto Substitutivo de autoria do nobre Vereador Clóvis Brum, que desconheço, não posso tecer comentários, mas gostaria que, num aparte, V. Exa. o esclarecesse.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Substitutivo prevê o fechamento das lojas aos sábados à tarde, a partir das 13h, de 2 de janeiro a 15 de março, os supermercados fechariam às 18h nos sábados à tarde. De 16 de março a 31 de dezembro o comércio continua com o funcionamento normal, sendo que os supermercados fecham às 22h.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço e elogio a iniciativa de V. Exa.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Penso que o Ver. Clóvis Brum, que desconhece até o número do seu Substitutivo, isto mostra que tem pouco interesse na matéria e entrou nela no último momento apenas para perturbar, mas o Vereador não está informando corretamente o Plenário, porque o seu Projeto manda que as lojas fechem o ano inteiro, a partir das 19h.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, requeiro, para que se instale a verdade, a leitura do Substitutivo nº 04.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Requeiro, então, que sejam lidos todos os Substitutivos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Requeiro que seja lido para que conste nos Anais.

A SRA. PRESIDENTE: (Lê o Substitutivo.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu gostaria, apenas, que a douta esclarecida Mesa me explicasse já que estamos com os espelhos, o porquê das medidas da leitura, então eu entendo que no futuro vamos dispensar os avulsos para fazer leitura, porque nos encontramos com o expediente em mãos, e não há necessidade. Cito o exemplo de um tribunal atuando, os juízes, os magistrados na 2ª instância operam com os autos e não vão ler os autos, a petição inicial, a contestação, a réplica e a tréplica; da mesma forma no Processo Legislativo. Portanto, requeiro a V. Exa. a reconsideração da decisão da Mesa em relação à leitura de todos os Substitutivos com as respectivas Emendas o que demandará um tempo enorme. Acho importante discutir o Projeto, isto sim.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, solicitaria em primeiro lugar a V. Exa. e tenho certeza de que V. Exa. tomará providências. Peço-lhe que acione a campainha, está extremamente difícil de se continuar os trabalhos, neste Plenário, desta maneira, se no primeiro problema que é um problema de menor importância com referência à leitura do Substitutivo, o Plenário está agitado desta maneira, nós não teremos condições de continuar os trabalhos. Em segundo lugar, apelar também a V. Exa. que nem coloque em votação, mas que faça em nome da Mesa um apelo, todo o episódio que estamos vivendo agora está vinculado a letra B do Substitutivo nº 4 que diz claramente que 16 de março a 31 de dezembro, de segunda a sexta-feira, o comércio abrirá das 8 às 19 horas. Se o bom senso não imperar neste Plenário e por uma discussão de uma leitura de uma linha e meia nós tivermos todos esse problema, quando vamos terminar a votação deste e de toda a carga de Projetos que temos. Portanto, solicito a V. Exa. que apele a este Plenário e possamos continuar a Sessão.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu e o Ver. Clóvis Brum chegamos a um denominador comum no que tange a esse assunto. Evidentemente que eu disse o ano todo em relação a março e dezembro. Então, retiro o ano todo e ponho dez meses e o Vereador tinha apenas esquecido de dez meses. Então, por dez meses quer que feche às 19 horas. Está esclarecido, distribuído em avulso e não precisa ler, porque está tudo aqui no Processo.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, o Ver. Jorge Goularte havia informado de que o meu Substitutivo estabelecia o fechamento do comércio o ano todo às 19 horas. Em primeiro lugar, o Ver. Jorge Goularte, faltou com a verdade. Não é todo o ano. Ver. Jorge Goularte, é 16 de março a 31 de dezembro. Também não são dez meses. Vamos esclarecer. Então, esclareço uma coisa, Sra. Presidente, a letra A estabelece que de 2 de janeiro a 15 de março as lojas fechem aos sábados às 13 horas. De 16 de março a 31 de dezembro as lojas fecham às 19 horas e aos sábados às 18 horas.

Sra. Presidente, esclarecido, retiro a minha Questão de Ordem.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa agradece a gentileza de V. Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente, só queria retirar a leitura do resto que havia pedido.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa também agradece a gentileza de V. Exa. Com a palavra o Ver. Pedro Ruas para continuar o seu discurso.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, fizemos a avaliação antes do episódio das discussões das Questões de Ordem das quais eram os Substitutivos e o que representava este Projeto que votaremos a seguir. E salientamos, neste período, a nossa posição em relação a idéia central e originária de todos os debates que se seguiram, de todos os Substitutivos que foram apresentados e de todas as Emendas apresentadas. A idéia originária, Ver.ª Teresinha Irigaray, é de V. Exa. E é esta idéia que terá o apoio deste Vereador e de vários outros desta Casa. Agora, o que sabemos, por uma questão prática também, é de que nós temos quatro Substitutivos a serem votados e o de V. Exa. é o de nº 2. Esperamos que o de nº 2 seja aprovado. Lutaremos pelo Substitutivo dr nº 2 e tentaremos, caso não ocorra esta aprovação, aprovarmos, então, um Substitutivo que se aproxime daquela idéia original de V. Exa.

Gostaria, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ao concluir este pronunciamento, de dizer que, neste momento, a consciência de cada um de nós diz que nós temos pela frente, basicamente, uma luta por uma conquista social de uma categoria profissional. É nesse sentido que nós deveremos avaliar a nossa posição e o nosso voto, respeitando posições divergentes e contrárias, é neste momento que se revela a posição de cada um de nós em relação ao conjunto do anseio de toda uma categoria profissional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Que honram esta Casa ao estarem presentes nos trabalhos dela no dia de hoje.

Primeiro, sucedo na tribuna, salvo melhor juízo, ao Bacharel de Direito, versado sobre assuntos de matéria trabalhista, Ver. Pedro Ruas. A primeira coisa que chama a atenção é que esta Casa, neste momento, está colocada em rigorosa situação maniqueísta do sim e do não. Irei para a réplica e para tréplica ao meu colega Pedro Ruas, na medida em que a Consolidação das Leis do Trabalho é incompetente, na medida em que temos Leis absolutamente ineficazes, retrógradas, não mais correspondentes aos tempos em que vivemos. E, via oblíqua, chegamos aqui e a este momento, para decidirmos sobre matéria que, em verdade, se remete à Consolidação das Leis do Trabalho. O Município não está presente com seus munícipes, aos quais nós devemos os nossos mandatos em primeiro lugar, ele não está presente e tampouco foi consultado. Quero alertar a Casa de que a incompetência dos nossos legisladores, em nível federal, colocam em situação constrangedora Vereadores desta Casa e de outras comarcas deste País. Sra. Presidente dos trabalhos neste momento, o dever chama para que elaboremos a matéria, saibamos onde estamos a trafegar. O que diz, o que é o Município? O Município é o meio feito para proporcionar serviços à coletividade, e as decorrências das competências que a Constituição, atual e presente a ele oferecem, são para esta prestação. Na medida em que o debate avança num plano ideológico, posso eu vir a aceitar este plano ideológico, mas, antes de tudo, me cabe o dever de consciência e o dever para com a sociedade de alertar para o fato de que esta Casa não é o foro competente para resolver questões laborais. Afinal, será que seria argüida alguma contestação à posição de Bonorino Butelli, ex-Vereador desta Casa e que, em determinado momento, julgava a inconstitucionalidade, conforme está apenso aos autos deste Processo e em mãos de V. Exas.? Não acredito que Bonorino Butelli não tenha um perfil ideológico. Não acredito. Convivi muito tempo com S. Exa. e sei do seu perfil ideológico, a Casa sabe, os Anais registram. Se as partes, que são duas neste momento, de um lado os comerciantes, de outro lado os comerciários, não chegam, através de um dissídio coletivo, a um acerto, cabe-nos, no exercício da titularidade de representante da Cidade de Porto Alegre, dizer que a nós porto-alegrenses, a ambas as partes – e a que se mais gostar assim o proceda - cabe-nos prover daquelas competências naturais do Poder Municipal, quais sejam: circulação, transporte etc., etc., que todos os senhores conhecem.

O Município só não dá curso às pessoas dos comerciários e dos comerciantes, quando ela é impotente pela sua natureza física – e física porque não tem espaço, ou porque deseja proteger uma área para que não sejam produzidos ruídos, ela fixa horários para uma empresa, ou porque a sua infra-estrutura, infra-estrutura da cidade – só pode dar suporte a um determinado tempo, a um determinado momento , ou a um determinado dia. Esta é a competência, esta é a tarefa, este é o desígnio do Município. O Município poderá reter determinado acontecimento que se vá realizar, porque vai produzir danos em uma determinada área da cidade, e pode! Pode fixar horários, pode tudo! Era a antiga Lei, do artigo 15 da Constituição, Competências Municipais, hoje, em novo artigo. O Município pode tudo no sentido de salvaguardar interesses do Município, para o Município e com o Município, e para os Munícipes. Agora, as partes chegam aqui, e somos obrigados a colocar isso, - e porque não se entendem, no campo laboral e vêm a esta Casa. Repito o Ver. Pedro Ruas que se investe, sem diploma legal, e um magistrado na esfera do Direito do Trabalho. E é aí que levanto a incompetência desta Casa. Esta matéria precisaria correr nos Tribunais do Trabalho, não aqui. Lá, no foro competente, ou é competente o foro daqueles que legislam sobre assuntos trabalhistas. Não nos parece que esta Casa tenha competência, nem este rumo.

A SRA. PRESIDENTE: Vereador, eu me inscrevo para ceder o meu tempo a V. Exa., desde que haja concordância dos Vereadores inscritos. Ver. Jorge Goularte, Nilton Comin, Artur Zanella e Luiz Braz. Se eles concordarem V. Exa. use o meu tempo, neste momento.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Agradeço a V. Exa. e aos demais pares que me permitem continuar na tribuna. Os representantes de Porto Alegre devem acompanhar, devem prestigiar, devem colaborar para esta questão não resolvida que chega a este Plenário. Devem tomar partido, devem tomar posição, mas em outra esfera. Aqui, nenhum de nós tem investidura de juiz para matéria desta natureza.

Então, hoje, poderíamos reduzir o Município a nada, o que seria um despropósito, de vez que ele precisa da infra-estrutura para a Cidade funcionar, este é o cerne da questão.

Eu gostaria, por ser um debatedor permanente com o Ver. Pedro Ruas, de chamar S. Exa. ao debate e dizer: se me afasto da natureza do Direito onde estou colocando e por onde estou transitando.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Considero a avaliação jurídica que V. Exa. faz, perfeita. Acredito que a matéria deveria ser objeto de dissídio coletivo no enfrentamento normal e legal da categoria profissional com a categoria econômica dentro dos territórios trabalhistas. Ocorre que nós temos o fato concreto, permitido pela Lei, ou seja, um processo legalmente constituído e este fato concreto é o que temos de enfrentar no dia de hoje. Partindo da análise jurídica precisa de V. Exa., chegamos ao outro lado, ou seja, de que hoje temos dissídio e quando nos cabe decidir tal matéria se revela a posição de nível ideológico em relação ao avanço ou não, entendimento ou não, dos anseios de uma categoria funcional.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Quando V. Exa. joga o Plenário, exatamente e diante do fato consumado, temos de nos colocar rigorosamente dentro de um parâmetro, de um universo ideológico. Diria a V. Exa. que V. Exa. tem em mãos o Parecer do Desembargador Bonorino Butelli. A ideologia de V. Exa. me é confortante. Ideologia não se faz num dia, numa hora, mas sim numa vida inteira. De maneira que eu que sou um admirador de V. Exa. quero dizer, com a verticalidade que assumo quando me é facultado, posso dizer a V. Exa. que arco com o ônus hoje de não ser Deputado Federal e acho que ao Deputado Federal caberia a matéria, ao Sr. Juiz a ele caberia a matéria, enfim, esgoto-me dentro da minha e não invado a competência de outros para não me tornar incompetente perante mim mesmo e perante a minha consciência.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, começa que o parecer do nobre Desembargador colocado num determinado momento, no tempo, é altamente positivo. Agora, os Legislativos avançaram, Vereador. Este Vereador há oito anos atrás entrou com um projeto nesta Casa que foi considerado por todos algo que deveria ser da esfera federal, qual seja a proibição de instalação de usina nuclear em Porto Alegre. Pois, foi votado aprovado e transformado em Lei e hoje é parâmetro para todas as capitais brasileiras. Isso quer dizer o seguinte, Vereador: que nós devemos avançar quando é para o beneficio de Porto Alegre e temos que tomar decisões, embora muitas vezes elas possam ser para alguma parte da população antipática, pode ser que seja num determinado momento, posso até ser incompreendido também, mas tenho a absoluta certeza de que quero o melhor para os comerciantes, comerciários e povo de Porto Alegre, por isso mantenho o meu Projeto.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Vereador, eu não estou impedindo, não estou encaminhando e nem estou discutindo para que qualquer um retire. Tenho o maior respeito às opiniões, apenas, quis trazer a minha, pobre e pretensiosa colaboração no sentido de alertar à Casa de que, no plano jurídico, ou na esfera do mundo em que vivemos, estamos a agir por via oblíqua, dando suporte àqueles que não tiveram competência de resolver nas suas esferas. Faço claro, os incompetentes que não resolveram o assunto, trouxeram este assunto para esta Casa, que é palpitante e apaixonante, mas nós que somos, neste País, a UTI das imbecilidades que se praticam no País temos que arcar com ônus desse tipo, desse teor. A demais permito-me acrescentar, exerci durante 15 anos e quase 16 o meu mandato, ele está por findar, não julgo que seja um momento próprio para Vereadores em fim de mandato avançarem sobre matéria desse teor e dessa grandeza. Digo mais que o Ver. Lauro Hagemann, Ver. Clóvis Brum, Ver. Artur Zanella, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Valdir Fraga, Ver. Antonio Hohlfeldt, decidam eles, os novos tempos na próxima Legislatura. A mim não caberia no último momento depois de tanto tempo, resolver um assunto dessa natureza, até porque, repito, as galerias não estão com o vértice mais importante ao qual jurei defender os munícipes como um todo, não estão presentes. Nem sequer foram ouvidos, e se houvesse uma enquete sobre a matéria, esta matéria teria um outro tratamento. Saio desta tribuna reiterando uma vez mais a indignação com o País que vivo, com as autoridades que tenho que suportar a tal ponto que tenha eu que invocar os princípios mais comezinhos da natureza jurídica que orienta o nosso trabalho para colocar que estamos aqui para resolver um problema que não é nosso, mas que outros se furtaram de resolver. E somos seres estranhos à matéria e, uma vez mais a Câmara Municipal de Porto Alegre é, repito, a UTI da incompetência dos vários escalões desta Republica que nada produz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Nilton Comin.

O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, cada um de nós representa, nesta Casa, um ramo profissional, um grupo de munícipes de bairros, de segmentos da nossa Cidade. Eu sou farmacêutico-químico, graduado, sanitarista; aqui defendi, efetivamente, como Vereador durante 21 meses e meio a saúde pública. Todos os meus projetos foram aprovados nesta Casa e transformados em Lei. Mas como empregado do povo, entendeu o povo de que eu não deveria continuar. E eu me curvo diante de sua soberania, porque quase 70% dos Vereadores não retornam. Mas não é por isso que como cidadão e como Vereador eu vou deixar de manifestar a minha opinião. Trabalhei toda a minha vida como empregado; perdi meu pai muito cedo, e minha mãe com 3 filhos menores, como dona de casa, teve uma vida muito difícil e finalmente descansou o ano passado, para infelicidade minha e de meus irmãos. Mas foi ela que garantiu a mão, porque nós trabalhávamos fora. Eu trabalhava de manhã e de tarde e estudava a noite, e com o fruto do meu trabalho eu me formei. Agora sempre tive como empregado o maior respeito pelos meus patrões porque sempre fui bem tratado. E por que fui bem tratado? Porque fui cumpridor das minhas obrigações, nunca fui maltratado em qualquer emprego que tive e ainda sou empregado de uma pequena farmácia lá em Viamão, que vai fechar. E por que vai fechar esta farmácia? Ela trabalha de manhã, de tarde e de noite. O aluguel subiu e os proprietários, os donos de laboratórios, vão exigir que o proprietário compre à vista. Então, é outro problema. Eu sou claramente a favor da ampla liberdade do comércio neste País, deste pobre País subdesenvolvido, que é o Brasil. Nós temos que gerar mais de um milhão de empregos neste País. O índice demográfico é mais de 3%. E quem é que gera emprego? A União? O Estado? O Município? Não, estes estão falidos. A União está falida. O Estado está falido. O Município está falido. Quem é que deve gerar o emprego na sociedade capitalista que aí está e quem não concordar que mude. É muito simples. Eu me curvo diante da decisão daqueles que querem mudar, pois é exatamente na iniciativa privada que é livre neste País e que o poder público em muitas oportunidades pode avançar, fazendo com que, agora, a União queira vender às entidades particulares as estatais deficitárias. Mas por que foi feito isso? É que nos 20 anos de autoritarismo, nos 20 anos de arbítrio da ditadura, eles foram criando, criando, inchando o Estado, inchando a União, inchando o Município e aí está hoje a nossa situação do Município de Porto Alegre. O nosso novo Prefeito Olívio Dutra ao assumir já tem dificuldades de caixa para pagar o funcionalismo. Não é que o Prefeito Alceu Collares não tenha sido probo, não tenha sido um bom administrador. Não é isso. É que numa inflação de 1% ao dia ninguém pode resistir neste País. Eu fui derrotado porque sou do PMDB. Eu, ao lado de 4 ilustres Vereadores passou um trator por cima de nós, como se fossemos os responsáveis pela inflação do País, quando o Vereador tem que se preocupar com o Município, a política econômica do País não é o Vereador que a faz, mas botaram na cabeça do povo – e o povo, com sua alta sabedoria, entendeu que devíamos sair. Muito bem , aguardamos que os novos, que para cá vêm, tenham condições de resolver aquilo que não podemos resolver, mas para o Município de Porto Alegre. Se eu discordo do Presidente da República, pois foi feito um conluio entre ele e Tancredo Neves, se ele aumenta, se ele, somos nós, representantes populares, que pagamos a conta. Estou aqui para arcar com esta responsabilidade e até 31 de dezembro sou Vereador desta Casa e desta Cidade. Quero dizer que, por uma questão de respeito aos comerciários, que são empregados, que também sou empregado, quero dizer – e já disse ao Presidente – que muitas das questões que me trouxeram os empregados têm procedência. Não é possível que uma caixa fique meia hora depois para acertar seu caixa. Esta questão deve ser resolvida com o Sindicato dos Empregadores, esta é uma questão normal. Falaram nos supermercados, mas não é Vereador que pode resolver isso. Agora, não posso ser insensível com a massa consumidora desta Cidade, que trabalha durante todo o dia até a noite e que também precisa fazer as suas compras. Onde ela vai comprar? Onde compra?

(Manifestações das galerias.)

Sou um homem que não tenho medo, nem temo a agressividade de algumas pessoas que não têm o controle necessário para ouvir os argumentos do outro lado. Democracia ...

(Manifestação nas galerias.)

Eu trabalho numa farmácia, em Canoas, aos domingos!

Democracia é saber conviver com os contrários. Democracia é uma coisa para saber exercitar na prática. Discurso democrático é muito fácil. A prática democrática é outra coisa. O discurso no rádio, na televisão, de candidatos, é uma coisa. A prática é outra. Por isso, é salutar que se renovem os quadros de representantes populares.

(Manifestação das galerias.)

Tanto no Legislativo como no Executivo, porque o povo vai saber renovar tantas vezes quantas forem necessárias. O que aconteceu com a ditadura? Ela impediu que se renovassem lideranças. Desde jovem fui líder estudantil e chegou o momento em que as entidades estudantis não puderam mais se desenvolver, tiveram que ir para a clandestinidade, e ai então, surgem líderes que não tiveram o aprendizado necessário para expor suas idéias, porque nos centros estudantis, nos centros acadêmicos se aprende a ouvir, desde jovem as coisas que a gente não gosta de ouvir. Aprender o que a gente não gosta de ouvir é uma coisa importante. Pergunto aqui aos comerciários e aos comerciantes: onde está a verdade? Existe a verdade dos comerciantes e a verdade dos comerciários. E acima de tudo existe a verdade. Agora, como representante, como homem que nunca fugiu ao debate nesta Casa, e que tem a autoridade moral de falar, concordando ou não concordando, discordando de algum aspecto. Acho que este pobre Brasil, subdesenvolvido, que este País em que grande parte não trabalha, que a massa trabalhadora é muito pequena, que a massa que produz é pequeníssima, nós temos que dar oportunidade para que todos trabalhem.

Gostaria que nós não tivéssemos um turno de trabalho, tivéssemos dois ou três turnos de trabalho.

Essa era vontade desse representante.

Sra. Presidente e Srs. Vereadores, muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, creio que nesta questão comercial o mais incompreendido dos Vereadores que está nesta Casa devo ser eu. Há muito anos, em 1975, por uma série de problemas viários, fui obrigado a retirar os ambulantes que estavam na rua Otávio Rocha e na Voluntários da Pátria e os transferi para frente da Praça XV, onde havia uma farmácia e uma padaria. Até hoje, chamam Largo Artur Zanella, e eu sou acusado de tê-los colocado ali e dado alvará para aqueles ambulantes, camelôs que já existiam. Há poucos dias o Sr. Prefeito Municipal entregou 400 alvarás para ambulantes, todos irregulares, ilegais e, não apareceu nenhum Largo ao Sr. Alceu Collares nem Ayres Cerutti.

Na anterior votação desse Projeto eu não votei, pois estava trabalhando com o então Governador, e antes das eleições um candidato a Vereador do PT distribuiu por todas as lojas uma lista de traidores dos comerciários, incluindo a mim que tinham votado contra o Sábado Inglês; e eu não fui traidor porque nunca tinha prometido para ninguém votar a favor ou contra, como a maioria daqueles que votaram contra na oportunidade.

Quando tive uma Emenda ao substitutivo da Vereadora Teresinha Irigaray, que fecha o comércio aos sábados à tarde, eu tive o desprazer de ser acusado de amigo dos supermercados e dos “shopping center”, porque, exatamente, se aprovado aquele substitutivo, eu tinha e tenho uma Emenda pela qual se abrem esses estabelecimentos mais centros comerciais etc., que foi agregado a uma subemenda do Ver. Nereu D’Ávila, ampliando essa abertura para as lojas do centro da Cidade. Eu propiciei reuniões, quando na Presidência, quando da viagem do Ver. Brochado da Rocha, entre os comerciários e os comerciantes e apresentei uma sugestão, coloquei na Mesa, de fechamento dos sábados dos meses de janeiro e fevereiro, mais a garantia de que os comerciários teriam dois fins de semana livres nos outros meses, menos julho e dezembro. A maioria dos comerciantes não concordaram comigo e, pelo que vejo, a maioria dos comerciários também não concordaram. Eu, que procurava um entendimento, terminei sendo taxado de quem estava amarrando a votação do Projeto. Há poucos dias, num programa de rádio, do jornalista Lasier Martins, que é produzido pela nossa funcionária competente, Cínara Hakel, aqui da Casa, no processo da discussão fui acusado lá de ser contra o comércio, porque achava que no momento não era oportuna esta votação. Estou elogiando o programa e a produção. Então, me considero uma pessoa não entendida ou me explico mal. Espero que agora eu me faça explicar bem e que entendam o que vou dizer no momento. Acho que não é momento de votar Projeto de Sábado Inglês, que, por sinal, de inglês não tem nada, porque na Inglaterra abre nos sábados à tarde. Acho que não é o momento de nós, num final de legislatura, votarmos 4 Substitutivos, uma série de Emendas e um projeto. Porque sempre digo e está no nosso Regimento, que o Substitutivo é o que aperfeiçoa o Projeto, enquanto que aqui Substitutivos alteram totalmente o Projeto. Ainda mais, Substitutivos, Emendas levam até a um equívoco e espero que o Ver. Luiz Braz também entenda o que vou dizer agora. A Emenda dele, por exemplo, fecha o comércio nos sábados à tarde, menos março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. Então quem lê imagina que está fechando todo, mas na verdade durante dez meses abre e até, Vereador, está o Substitutivo nº 1 que não tem relação com a Emenda. Mas claramente eu queria dizer aos senhores comerciantes, aos senhores comerciários, que nos dão o prazer e a honra da sua presença, que se inicia agora um novo ciclo administrativo. Um novo ciclo que até me perturba de certa forma, porque, ainda, hoje, escutava o Sr. Prefeito Municipal que dizia que o Secretário de Produção, Industria e Comércio que vai tratar com os comerciantes e com os industriais é contra a iniciativa privada, eis que é do Partido Comunista Brasileiro, assessor chefe do gabinete do nobre Ver. Lauro Hagemann e que finalmente consegue conciliar o capital, o trabalho, o socialismo, o capitalismo, tudo, e que vai tratar da Indústria, do Comércio e da Produção de Porto Alegre, é contra a propriedade privada. Mas isso, quem sabe, será uma melhoria, inclusive, até no relacionamento.

Então, a minha posição no dia de hoje é que eu creio que não é o momento da votação deste Projeto. O novo Prefeito, Dep. Olívio Dutra, que foi ungido pela votação popular, seus Vereadores que virão aqui, muito deles que virão para cá com os meus votos, com os votos da Ver.ª Jussara Cony, com os votos de uma série de Vereadores aí, que foram transpostos por uma legislação que votaram no PFL e terminaram valendo para o PT, setenta e cinco mil votos, nestas circunstâncias, só de legenda, provavelmente terão o seu Projeto. Então, pessoalmente, eu vou dizer que votarei contra todos as Substitutivos, contra o Projeto do Ver. Jorge Goularte. Votarei para que a situação permaneça exatamente como está para que numa nova Legislatura, com um novo Prefeito, com um novo Secretário de Produção, Indústria e Comércio que, num Processo como este aqui, até hoje não se manifestaram. Até hoje eu não vi a Prefeitura de Porto Alegre, o Poder Executivo, se pronunciar sobre o Projeto. Eu vejo Emendas, Projetos, do Partido do Governo, mas não vejo o Poder Executivo como um todo se pronunciando e jogando a responsabilidade num final de gestão para os Vereadores que aqui estão. Eu votarei contra todos os Projetos, todos os substitutivos e, por uma questão de consciência minha, se aprovado o substitutivo que cria o denominado Sábado Inglês, da Ver.ª Teresinha Irigaray, evidentemente tentarei que a minha Emenda seja aprovada, mantendo, ao menos, aqueles estabelecimentos que foram construídos para atendimento das pessoas que fazem, além das compras, lazer, e daqueles dos gêneros alimentícios.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero dizer que V. Exa., aqui na Bancada do PFL, não tem o direito de se declarar incompreendido. Eu não acho que V. Exa. foi o único compreendido da Bancada!

O SR. ARTUR ZANELLA: Não, foi injustiça o que foi feito nas urnas, mas como os nossos votos passaram para o PT, o que nós vamos fazer? As pessoas votaram em mim e terminavam no PT, na sigla.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou me inclinando para a posição de V. Exa., neste momento, e vejo com simpatia. Digo mais: desde após a 2ª Guerra Mundial, o Partido Comunista Italiano, em algumas grandes cidades européias, onde o regime é capitalista, tem administrado muito bem aquelas cidades. Vamos esperar, quem sabe, que o Executivo, sob sugestão de um Projeto oriundo da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, traga aqui, para esta Casa, um Projeto em condições de resolver essa questão que, realmente, existe, é presente e que, anualmente, se apresenta para debate. Realmente, nós sabemos bem que os comunistas têm sabido administrar muito bem algumas cidades italianas, a ponto de se dizer que administram muito bem a crise do capitalismo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Acolho, com satisfação, essa referência à Itália, de onde vieram os meus avós e, como o futuro Prefeito Municipal, Dep. Olívio Dutra, diz que é contra somente os grandes comerciantes – ele é a favor, provavelmente, dos pequenos e médios comerciantes – quem sabe S. Exa. tenha a solução deste problema, que atenda tanto aos comerciários quanto aos comerciantes, não confundindo o regime de trabalho com a abertura de loja. É absolutamente possível que, num sistema de rodízio, os comerciários tenham também condições de trabalhar um sábado sim, um sábado não, isto é perfeitamente possível, factível e obrigatório frente á nova jornada de trabalho fixada pela Constituição.

Era isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto tem uma história e nós acompanhamos praticamente quase todo o desenrolar da história deste Projeto chamado Sábado Inglês. Um dos primeiros lances deste Projeto se deu exatamente no ano de 1985, pelo menos quando eu comecei a acompanha-lo, quando os candidatos dos vários partidos se lançavam, aqui em Porto Alegre, para a Prefeitura Municipal. E eu me lembro que vários Vereadores desta Casa foram até o Sindicato dos Comerciários e declararam a eles que eram favoráveis ao chamado Sábado Inglês. (Palmas.) E estas declarações não passaram incógnitas. Estas declarações ficaram registradas no Jornalzinho dos Comerciários e este Jornalzinho circulou por toda esta Cidade. Como é que, depois de passada as eleições de 1985, quando até os candidatos à Prefeitura Municipal se diziam favoráveis ao Sábado Inglês, estes mesmos Vereadores foram capazes de, no ano de 1986, mudarem completamente os seus pensamentos, sem que o Projeto houvesse sido mudado? O Projeto era o mesmo: era o Projeto apresentado pela Vereadora Teresinha Irigaray, era o Projeto de 1985 que tramitava em 1986, e que recebia o voto contrário de muitos Vereadores desta Casa, que, inicialmente, haviam se declarado favoráveis ao Sábado Inglês. O que aconteceu com esses Vereadores? Mudaram as suas ideologias? O que fez mudar o pensamento, o caminhar desses Vereadores? O que fez com que eles, de uma hora para a outra, mudassem do socialismo para o capitalismo? (Palmas.) Depois da votação do Projeto, em 86, tive vários encontros com o Sindicato dos Comerciários, e nesses encontros ficou estabelecido que o projeto não poderia continuar tramitando nas mesmas bases em que havia sido proposto naquele início de 85, que alguma mudança deveria ser instalada no processo para que ele pudesse ser bem sucedido nesta Casa. E foi por isso que, de lá para cá, iniciamos uma série de contatos com as diversas áreas interessadas no então chamado Sábado Inglês: visitamos comerciantes, comerciários, fizemos pesquisas entre a população interessada, entre consumidores, e chegamos a algumas conclusões: os interesses em jogo não eram interesses não conciliáveis; os interesses em jogo eram interesses conciliáveis, precisávamos apenas negociar esses interesses, partir para uma conversa mais profunda, para ouvir de um e de outro, aprofundar aquelas primeiras reuniões que fizemos no Plenário desta Casa, entre lojistas e comerciários e, a partir daí, surgiu a idéia que foi aceita pelo Sindicato do Comércio e por alguns lojistas e a população consumidora de se fazer o fechamento do comércio de Porto Alegre no chamado Sábado Inglês apenas nos meses de janeiro e fevereiro. Por quê? A resposta é simples: são meses atípicos, onde a população consumidora vai à praia. É normal, acontece em Porto Alegre. Lembro do saudoso deputado, radialista José Antonio Daudt quando dizia que aquele porto-alegrense que não ia à praia nos meses de verão era um porto-alegrense que se sentia mal porque os outros olhavam para ele e o viam com certo menosprezo. O Porto-alegrense que tem potencial de consumo vai à praia nos meses de janeiro e fevereiro. Por isto o fechamento do comércio aos sábados à tarde em janeiro e fevereiro vai ser bem aceito pelos comerciários e bem aceito por alguns lojistas. Cito alguns nomes como o do meu amigo Sérgio Zamel do Marinha Magazine, que foi um dos primeiros amigos para o qual mostrei a sugestão e foi bem aceita; meu amigo “Tio Marquinhos”, da Soberana dos Móveis, que já faz em muitas de suas lojas o sábado inglês. Basta que transitemos pela cidade, tanto no centro como nos bairros, para que vejamos que nos meses de janeiro e fevereiro é quase uma normalidade o Sábado Inglês. É preciso apenas oficializá-lo, fazer com que aqueles que ainda não fecham e que sacrificam seus empregados que ficam de pé contando moscas, também esses empregados possam ter a oportunidade de ter seus momentos de lazer, de também apanhar suas famílias e também seus parentes e ter direito a ir para a praia como toda a população desta Cidade faz. Não todos os dias, mas pelo menos nos fins de semana. É justo que isto venha a acontecer. Se nós prestarmos atenção nas propostas que foram apresentadas, nós vamos notar que o substitutivo número 1, do Ver. Paulo Sant’Ana, é quase que uma cópia do trabalho realizado pela Ver.ª Teresinha Irigaray, em quase todos os seus artigos. A única modificação que traz o Ver. Paulo Sant’Ana, a proposta que ele apresente é a alternativa de, se não fechar sábado à tarde, fechar a loja segunda-feira pela manhã. E esta alternativa oferecida pelo Ver. Paulo Sant’Ana é uma alternativa que não serve aos comerciários, pode servir aos lojistas. Mas não serve aos comerciários, porque de qualquer maneira vai deixar o casal, a família novamente separados.

O Sr. Artur Zanella: Um aparte, Vereador? (Assentimento do orador.) Só queria dizer a V. Exa. que infelizmente no Projeto substitutivo do Ver. Paulo Sant’Ana não tem alternativa nenhuma, porque ele não define quem é que escolhe, se é sábado ou segunda-feira, não está no substitutivo como vai ser escolhido. Logo, não tem alternativa nenhuma. Aquilo ali é para fechar segunda-feira e abrir no sábado à tarde, me perdoe.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Zanella. Pelo que eu entendi do substitutivo do Ver. Paulo Sant’Ana, as lojas que fecharem aos sábados à tarde, abrem segunda-feira pela manhã.

O Sr. Artur Zanella: Mas não diz quem fecha nem quem decide a abertura. É omisso.

O SR. LUIZ BRAZ: Tem razão V. Exa. Eu coloquei uma Emenda tanto no Substitutivo nº 1 como no Substitutivo nº 2. A Emenda ao Substitutivo nº 1, do Ver. Paulo Sant’Ana, Ver. Artur Zanella, e aí é que V. Exa. pode começar a entender as emendas que foram em número de 2 e não foi uma só, a Emenda ao Substitutivo do Ver. Paulo Sant’Ana, ela tira esta alternância que V. Exa. coloca, e não é uma alternância, porque não existe um órgão que decida, mas ela tinha esta possibilidade de alternância e coloca o fechamento somente aos sábados à tarde nos meses de janeiro e fevereiro. Como este substitutivo é uma cópia quase que fiel àquele trabalho apresentado pela Ver.ª Teresinha Irigaray, eu digo que o trabalho da Vereadora tem vantagens sobre o trabalho apresentado pelo Ver. Clóvis Brum, porque a Vereadora Teresinha Irigaray, ela define com muita propriedade aqui no art. 3º do Decreto-Lei 605, que traz uma relação de estabelecimentos comerciais que não serão atingidos pelo chamado Sábado Inglês, e mais ainda, no seu art. 4º, a Vereadora apresenta que em datas festivas como Natal, Dia das Mães, Dia dos Pais, o comércio poderá ter um outro procedimento com relação à abertura. Eu acredito que estas alternativas apresentadas pela Vereadora no seu projeto original, com Emenda aceita pelo Sindicato dos Comerciários, pelos lojistas, não na sua totalidade, mas por alguns dos lojistas e lojistas importantes da cidade, pelos consumidores, acredito que este projeto seria o ideal para que pudéssemos aprová-lo, para satisfazermos pelo menos como uma experiência inicial, sem prejudicar à Cidade, porque a Cidade já vive o sábado inglês nos meses de janeiro e fevereiro há muito tempo, satisfazendo este pedido justo dos comerciários e ao mesmo tempo premiando os lojistas, os comerciantes, porque não terão que gastar dinheiro com o pagamento da energia elétrica, das luzes que ficam acesas, horas extras e muito mais, porque não vendem nada nos meses de janeiro e fevereiro. É uma experiência que os senhores poderiam tentar, é uma conciliação de interesses que nós podemos aprovar através desta Emenda que acredito que será vitoriosa hoje nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, comerciários e comerciantes que se encontram neste Plenário. Evidentemente que agora não vai falar o governo novo, conforme a provocação muito fidalga do Ver. Artur Zanella, mas vai falar, sim, como já agora quase ex-Vereador desta Casa na sua despedida, no seu canto de cisne, de quem, se vai por uma eventualidade, integrar a administração que se inicia a 1º de janeiro, não o faz por pegar coisa melhor, porque a sua atuação na vida pública foi sempre por enfrentar os obstáculos de luta contra o autoritarismo sobre a prevalência dos interesses corporativistas, contra a prevalência, principalmente, do valor capital sobre o supremo valor da humanidade que é o trabalho. Mas Sra. Presidente, Srs. Vereadores, se nos parece que a questão primeira que se coloca nesta tarde, neste debate, num confronto, sim, de interesses bem concretos que alinha de um lado os comerciantes do comércio lojista e de outro lado os comerciários, nesta luta interminável que a sociedade de classe registra, e com a população, sim, Ver. Jorge Goularte, mas população que é majoritariamente composta pela massa trabalhadora, onde os detentores do capital são a minoria, e como minoria, no pleito recente foram submetidos pela vontade da maioria que resolveu optar pelo governo da Fraude Popular, em Porto Alegre. Mas não é bem por este caminho que nós queremos dirigir as nossas considerações. Mas, sim, no sentido primeiro de dizer que esta Câmara pode e deve decidir esta questão, porque ela não veio hoje, às vésperas do recesso, é uma questão que se arrasta – há três anos, como diz o Ver. Jorge Goularte. Ouvimos as partes, sabemos as posições de cada uma delas, discutimos. Então, como é possível, Vereadores, ainda no pleno exercício de seu mandato, dizerem que não, que é melhor esperar, protelar uma solução? Será admissível que nós, a chamada indevidamente “classe política”, que tanto lutamos pela reconquista de prerrogativas de poder de decidir, no caso, sobre a Cidade, chegamos diante de uma questão bastante importante, porque atinge interesses consideráveis, e digamos que não, não? “Não nos sentimos em condições de julgar”. É esse tipo de questão, daquele que fica em cima do muro, do que não decide a favor ou contra, que leva ao descrédito das instituições democráticas. Parece até que não foi votada em outubro deste ano, no inicio, uma Constituição que, para uns, representou um avanço e para outros, nem tanto. Mas é o texto sobre o qual temos de partir. Um texto moderno, com alguns avanços, entre eles, há aquele de erigir a federação brasileira composta não apenas dos estados federados e do Distrito Federal, mas fazer com que o Município seja um ente vivo, participante, com poder de decisão, de atuação em todas as questões nacionais. Especificamente, no rol das competências do Município, está a de legislar sobre as questões de interesse local. É ou não uma questão de interesse local da cidade de Porta Alegre que sejamos contra ou a favor do chamado Sábado Inglês, dizer o horário que os estabelecimentos devem funcionar? Evidente que sim. Esta questão foi debatida por demais quando discutimos aqui e esta Câmara aprovou por unanimidade a questão do horário bancário contra a qual também os bacharéis bolorentos e os juristas empacotados diziam que era inconstitucional estabelecer um horário para seus bancos, enquanto a população toda sofria na frente das filas dos estabelecimentos bancários, dos guichês, horas e horas, com um horário iníquo estabelecido pelo poder central. E nós sustentamos isso e o Município de Porto Alegre teve a audácia e o bom senso, e aí eu credito esse comportamento à atual Administração. Eu critico inúmeras vezes por inúmeros procedimentos iníquos que teve para com a Cidade mas neste aspecto agiu lisamente indo para os tribunais e conseguindo do Tribunal de Justiça do Estado uma decisão por ampla maioria, uma decisão recentíssima que é igual àquela que esta´contida na súmula do STF e que aos municípios, sim, cabe regular o horário dos seus estabelecimentos comerciais ou financeiros. Esta é a questão primeira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

Esta é a questão primeira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agora, quanto à questão substancial se nos parece que cada um tem que mostrar o que é, defrontam-me, sim, interesses concretos do capital e do trabalho e não vai ser, evidentemente, a decisão de hoje que vai conseguir harmonizar e superar este conflito secular. Nós e outros Vereadores desta Casa já tivemos posição firmada a favor do chamado Sábado Inglês num Projeto da Ver.ª Teresinha Irigaray. E por quê? Por que simplesmente entendemos que não vai haver um progresso efetivo nas relações do patronato dos trabalhadores sem a transigência por parte dos setores empresariais. Os empregados, aqueles que alugam a sua força de trabalho estão sendo por demais espoliados por este sistema absurdo, que nem capitalismo é. Procura-se trazer a questão que na Inglaterra este “Sábado Inglês” não existe, mas veja se o padrão de vida de um comerciário britânico, veja se a assistência médica, os planos de lazer, de previdência que o Governo Britânico, ainda que tendo na sua direção a Dama de Ferro da extrema direita, propicia à massa trabalhadora. E veja se – e aqui não imputo totalmente ao empresariado, no caso o empresariado da Capital – esta culpa pelo nível de real miséria que sofre a nossa população. Quero lembrar que é uma questão de nós procurarmos equilibrar um pouco os pratos dessa balança tão defasada e tão prejudicial à classe comerciaria de Porto Alegre e do Estado por inteiro, que, realmente, tem nesta proposta do projeto da Vereadora Teresinha, um mínimo em matéria de conquista social, de lazer, para os trabalhadores e seus familiares.

Vou concluir, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo que realmente não se trata de uma posição radical, tanto é que apoiamos a alternativa que consideramos válida, do Ver. Clóvis Brum, de fazer-se um ensaio, relativamente aos meses de verão, com o que concordam os comerciários. Portanto, não há radicalismo, não há intransigência de parte dos comerciários. É preciso que haja, aí sim, demonstrada concretamente, a boa vontade da classe empresarial neste sentido. Estamos dispostos a votar com este substitutivo, como uma maneira, não de atropelar, de aguçar um conflito que ninguém deseja, mas procurar uma solução harmônica para a cidade de Porto Alegre.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Caio Lustosa, vou usar agora uma idéia com as palavras que são de V. Exa. e que foram ditas quando da votação do Projeto deste Vereador, Projeto rejeitado, que proibia propaganda de cigarros em cartazes em “outdoors” na Cidade; disse V. Exa., na época, o que vale para o dia de hoje: “Se nós abrirmos mão da nossa competência, ela não será dada por ninguém”. Obrigado.

O SR. CAIO LUSTOSA: Então, finalizando, esperamos que esta Casa, ao final desta Legislatura, decida como melhor entender; que prevaleça a vontade da maioria, mas que leve em consideração esses aspectos que nós achamos de suma justiça, lembrando, e não por acaso, as palavras de alguém que está incorporado na alma popular: “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Comerciários, Srs. Comerciantes, minha saudação especial ao ilustre ex-Prefeito de Porto Alegre, hoje, Vereador segundo mais votado de Porto Alegre Dr. João Antônio Dib.

A nossa posição quanto ao “Sábado Inglês” é muito conhecida, e conhecida dos maiores interessados, que são os Srs. comerciários, eis que, há poucos dias, tive o prazer de recebê-los em meu gabinete e dizer a eles a minha posição pessoal; como sou homem que pautei minha vida sempre como um homem prático, vou colocar alguns pontos que eu considero importantes, apenas para efeito de raciocínio.

Hoje, ao meio-dia, almoçou comigo um afilhado meu, tem 12 anos o garoto, e falamos durante o almoço no “Sábado Inglês”.

Então, expliquei ao garoto que o que se pretende com o “Sábado Inglês” é fechar as lojas, o comércio aos sábados à tarde. A expressão dele foi esta “azar da população que não vai poder escolher a loja onde quer comprar e escolher a melhor mercadoria”. Foi a expressão deste garoto de 12 anos. Evidentemente que as pessoas que trabalham durante a semana aproveitam o sábado à tarde para fazer suas compras. Todos os jovens estiveram no Iguatemi sábado à tarde. É uma multidão incalculável aquele Iguatemi. E se as lojas estiverem fechadas? Onde é que esta população busca até lazer, visitando o Iguatemi? Algumas questões práticas. Sabemos que a cidade, à medida que cresce, vai aumentando suas necessidades. Nós temos a necessidade premente de que, aos domingos e feriados, abram as padarias, por exemplo, para fornecer o pão. Eu pergunto, os balconistas de padaria são ou não comerciários? As farmácias de plantão aos domingos, não são comerciários que atendem lá?

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que esse tipo de comércio é regulado por lei federal. É um Decreto-lei que, inclusive, consta do Projeto da Ver.ª Teresinha Irigaray. Ele dá uma relação de estabelecimentos comerciais que não são submetidos ao chamado “Sábado Inglês”. Estamos tratando do comércio que pode ser regulado por Lei Municipal.

O SR. MANO JOSÉ: Pergunto uma coisa a V. Exa. Os empregados de farmácia, de padaria, não merecem a atenção dos Vereadores de Porto Alegre? Porque estamos discriminando, como discriminou V. Exa. aqui, quando falou que, em janeiro e fevereiro, as pessoas dirigem-se para a praia e que aqueles que podem comprar não estão em Porto Alegre. Pois eu digo a V. Exa. que no verão passado havia muito mais gente em Porto Alegre do que na praia. Por quê? Porque o poder aquisitivo do brasileiro e do porto-alegrense não permite a ele que passe um mês na praia. Nós vamos, então, tirar a oportunidade de compra daqueles que permanecem em Porto Alegre, de castigo, porque não puderam ir para a praia? Este é o posicionamento.

Eu pergunto a V. Exa.: o horário de supermercados está discriminado até as 22 horas, o que vendem os supermercados? Só não vendem automóveis. É outra discriminação que se faz. Eles não podem ser discriminados. Eu acho, nobre Ver. Luiz Braz, que a legislação existente hoje é uma legislação sábia, feita não sei por quem, anos e anos atrás, e que deveria continuar assim como está hoje.

Eu fui comerciário, quando eu senti que não me servia mais, busquei outra atividade. Cada um busque o seu caminho, não vão os comerciários pensar que eu nasci em berço de ouro. Eu passei fome em Porto Alegre para estudar. Eu busquei o meu caminho, mas que deve haver liberdade para todos, deve.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nós não podemos partir de uma linha de raciocínio que quem não pode ser patrão, tem que ser escravo. O que se quer dar, a partir desta proposta da Ver.ª Teresinha Irigaray, complementada, depois, por vários outros Vereadores, são armas para que patrões e empregados possam discutir de igual para igual. Na realidade, somente os patrões têm armas. Os empregados estão completamente desarmados.

O SR. MANO JOSÉ: Quem dá armas para os empregados é a legislação federal, e não nós, Câmara de Vereadores de Porto Alegre! Tenha a santa paciência! Se V. Exa. acha que trabalhar é escravidão, eu pergunto a V. Exa.: qual é o horário que V. Exa. faz na rádio? V. Exa. está sendo escravizado pela rádio porque trabalha à noite?

O Sr. Luiz Braz: Mas o que querem os comerciários? Não é deixar de trabalhar, eles não querem ganhar sem trabalhar, eles querem trabalhar. Tanto é que eles trabalham e trabalham muito! O que eles querem é uma oportunidade de lazer, juntamente com a família! (Palmas.)

O SR. MANO JOSÉ: Eu tenho um livrinho, lá em casa, que se chama Constituição Federal. E a Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores 30 dias de férias. Isto é normal. Repouso semanal remunerado. A própria CLT já está, também, assegurando isso. Então, não vejo, Ver. Luiz Braz, razões para V. Exa. usar a expressão escravidão, que é a expressão da faixa colocada ali nas galerias. Eu não vejo escravidão, nesse particular. Cada um busca o seu caminho, deve haver liberdade.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. sabe, por exemplo, que, às vezes, uma caixa de supermercado tem que trabalhar até às 10 horas da noite e tem que ficar até às 2 horas para prestar contas? V. Exa. sabe que muitos lojistas fecham as portas e deixam o empregado trabalhando lá dentro para fugir da fiscalização? V. Exa. sabe que, por acaso, aquela Lei do Banquinho não é respeitada pela maioria dos lojistas? A única coisa que nós queremos é fazer com que, de repente, haja uma conscientização maior por parte dos patrões. Acredito que possa haver uma negociação mais igual entre patrões e empregados.

Quando eu falo em armas para os empregados, é no sentido de que eles possam discutir de igual para igual.

O SR. MANO JOSÉ: Eu só gostaria que V. Exa. me informasse se, quando o empregado fica trabalhando duas horas a mais, ele ganha ou não?

(Tumulto nas galerias.)

Pois se não ganha, existe a legislação nacional em vigor no Brasil. É só fazer cumprir.

O Sr. Luiz Braz: O Sindicato é prova disso: ele não ganha!

O SR. MANO JOSÉ: E se não ganha, repito, há uma legislação em vigor no Brasil, tem uma CLT e tem uma Delegacia Regional do Trabalho. É isto que eu posso dizer a V. Exa. Agora, vir aqui, na discussão de um Projeto, em que se discute o horário.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Sra. Presidente, as galerias não podem se manifestar. Eu peço a V. Exa. que tome providências a este respeito.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa vem tentando, através do toque da campainha, alertar pedindo silêncio para não ter que evacuar as galerias, mas infelizmente ela terá que faze-lo, já que V. Exa. reclama, como é seu direito e como é regimental nesta Casa. Qualquer Vereador sabe disto. Solicitaria, então, encarecidamente, a comerciantes e comerciários que não se manifestem mais, com aplausos ou com apartes aos oradores da tribuna. Por favor, procurem entender a dificuldade na condução dos trabalhos. Nós teremos ainda que votar quatro Substitutivos, mais o Projeto original. Entendemos os anseios e os interesses polarizados que aqui se encontram hoje, porém, para que os trabalhos possam ser conduzidos com tranqüilidade e para que não haja necessidade nenhuma de conflito entre as partes, necessitamos permitir aos oradores que ocupam a tribuna que expressem sua opinião, aos aparteantes. Por gentileza, eu solicito que não aplaudam mais, nem os que sejam a favor, nem os que são contra, nem apupem, nem vaiem. Eu entendo que os senhores serão sensíveis a nossa solicitação. Muito obrigado.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não gostaria de ser censor, absolutamente, de qualquer orador, mas como eu havia discordado frontalmente das colocações do Presidente da Casa no sentido de que esta matéria fosse encaminhada à Justiça do Trabalho, eu pediria aos oradores, notadamente ao orador que ocupa a tribuna, que se ativesse à discussão do Projeto, só para não estarmos discutindo aqui jornada de trabalho, que, esta sim é de competência da Justiça do Trabalho. Eu gostaria, então, de reiterar a solicitação de que se ativesse à discussão do Projeto.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa agradece a V. Exa. e solicita ao Vereador que está na tribuna que conclua o seu pronunciamento, porque o tempo de V. Exa. está esgotado.

O SR. MANO JOSÉ: Concluo, dizendo que, se o nobre Vereador Clóvis Brum tratou de jornada de trabalho, eu não tratei; e também dizendo que concordo realmente com o pronunciamento feito aqui pelo Sr. Presidente, Ver. Brochado da Rocha, e entendo assim, é pensamento meu, também, de que a nova Câmara deveria tratar deste Projeto, com a nova administração, já que se instala a administração do Partido dos Trabalhadores; e que a nova administração pudesse opinar num projeto dessa natureza. Esse seria o meu pensamento, já que não retorno no ano que vem; não porque não fui reeleito, mas porque não me candidatei, não estarei aqui; mas acho que a nova administração deveria opinar nesse tipo de projeto. Se o projeto é antigo, e se vem empurrado até o penúltimo dia, um dia que antecede o encerramento dos trabalhos da Casa, concordo com o Ver. Brochado da Rocha, que não seria o dia de decidir tal matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Vereador Elói Guimarães é o próximo inscrito.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu pedi a Ver.ª Teresinha Irigaray para ter em mãos o Projeto de S. Exa., quando, em 1986, discutíamos o “sábado inglês”. E havia, na oportunidade e não há por que não enfrentar manifestações favoráveis nós nos manifestamos favoravelmente, e, em entrevista ao jornal dos Comerciários e no curso da discussão, nos ficou a dúvida que ora dissipa o Projeto da Vereadora Teresinha: a questão ligada aos supermercados. Entendíamos, salvo melhor juízo, e isso se discutiu, e é bom que fique bastante claro, que se estabelecia um privilégio aos supermercados, no projeto votado nesta Casa, em 1986. Prova, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que um novo Projeto, este sim, o “Sábado Inglês”, embora impropriamente assim colocado, o Projeto da Vereadora Teresinha Irigaray não mascar. Isto é insofismável. Tentou S. Exa. colocar este Projeto antes das eleições, mas não houve como. É justiça que lhe faço neste momento. Disse à Vereadora e pedi, logo depois de votada aquela matéria, que ela trouxesse à votação o que entendemos seja efetivamente aquele que não mascara, aquele que coloca de forma induvidosa a pretensão amplamente discutida na cidade, que é o impropriamente chamado “Sábado Inglês”, que estabelece efetivamente livre aos comerciários os sábados, após às 13 horas. É uma pretensão que ao longo do tempo os comerciários vêm esposando. Aqui na tribuna, o Ver. Brochado da Rocha questionou uma preliminar, mas entendo que a Casa, pelos mecanismos que possui, não questionou de forma a evitar que se decida sobre a matéria. E a matéria está posta para ser decidida e deverá ser decidida, para que fique muito clara à Cidade a manifestação daqueles que para cá foram trazidos por delegação popular e aqui se encontram. Apelo para que não se deixe sozinha aquela que, efetivamente desencadeou em Porto Alegre a discussão do “sábado inglês”, pois parece abandonada. Não acredito que abandonada pelo Sindicato dos Comerciários, não! Mas está abandonada, sim, ela que desencadeou em Porto Alegre toda essa discussão e depois começaram a aparecer remendos. Não tenho dúvidas de que S. Exa. pagou um preço muito alto por isto.

Então, fica aqui esta manifestação para dizer que determinadas atividades, se não a maioria das atividades, não só trabalham sábado, como não trabalham sábado pela manhã. Evoluíram muito neste aspecto. Concordemos, é bem verdade, que o comércio tem as suas atipicidades históricas. Mas é preciso registrar algum avanço para a categoria dos comerciários. E é preciso nesta hora, não fazermos destes instrumentos colocados à discussão uma discussão política, até porque as eleições já passaram. Deveria, Ver. Teresinha Irigaray, V. Exa., que tentou, deveria ter trazido à deliberação este projeto antes das eleições, exatamente antes das eleições para que, de forma induvidosa, a cidade pudesse, os eleitores pudessem colocar-se diante daquele quadro que nós vivemos em1986, onde se explorou politicamente a questão. A questão se deu a uma exploração política. A exploração política é muito grave, porque suspeições se levantavam.

Então, acho, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que é o momento para nós definirmos as áreas e tendências nesta Casa, é exatamente este o momento. Entendo que o Município, que não foi chamado para regular outros horários, foi chamado agora porque entre as partes não houve um consenso na regularização destas atividades. O Município não pode se omitir e a Câmara não poderá omitir-se na decisão dessa matéria. É preciso, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que nos coloquemos claramente perante, aqui, as duas categorias: Empregado e Empregador, Comerciante e Comerciário.

O Sr. Artur Zanella: Só para que fique bem clara qual foi a minha proposição. Eu não proponho que não se decida hoje; eu estou propondo que se vote contra tudo. O que é uma decisão.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: É o ponto de vista de V. Exa. Então, para deixar bem clara aquela discussão que se fez em 86, está aqui o Projeto da Vereadora Teresinha Irigaray, onde se dizia “mas o Supermercado vende casaco, vende gravata, como é que vamos criar esse privilégio aos supermercados, enquanto vamos fechar a loja da esquina?” Então, havia fundamento para se votar contrário em 1986, mas isso foi usado politicamente lê fora. Interesses políticos, e já não mais de ordem econômica. Não estou aqui a apontar nenhuma área, mas interesses políticos passaram a dividir aqueles que, como este Vereador, votaram conscientemente, como vai votar conscientemente esta matéria. Portanto, fica aqui a nossa manifestação aos Pares para que nós acompanhemos o verdadeiro Projeto de “sábado inglês”, embora impropriamente assim chamado, da Vereadora Teresinha.

A SRA. PRESIDENTE: Próxima oradora Ver. Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, senhores comerciantes, senhores comerciários, senhores funcionários da Casa, senhores da imprensa. Hoje podemos dizer que as coisas são cíclicas e as mudanças são visíveis e concretas e pertencem talvez à própria natureza humana. Sobre este Projeto eu poderia fazer, rapidamente, um pequeno histórico. Ele teve seu início há praticamente quatro anos e está contido neste maçudo Projeto, onde intermináveis, penosas e difíceis reuniões de comerciários e de comerciantes se realizavam a partir da Câmara Velha. Comecei, realmente, uma luta, como disse o meu amigo Ver. Pedro Ruas, atendendo a um apelo e a uma idéia do Dep. Fed. Floriceno Paixão e também para atender aquilo que eu considerava – e ainda considero – o que seria uma iniciativa e uma velha aspiração da categoria das mulheres comerciárias, aquela que deveria ter seu fim-de-semana para lazer, para cuidar dos seus filhos, para cuidar da sua vida pessoal, de seus interesses, enfim para cuidar de si mesma e da sua vida. Este Projeto arrastou-se por três anos e os senhores todos que aqui estão, e alguns eu vejo que estiveram presentes desde o primeiro dia, assim como da classe dos comerciários, acompanharam e chegamos numa inesquecível tarde de 1986, quando fomos memoravelmente derrotados: 23 votos contrários e 9 votos a favor, sendo que da minha Bancada apenas o meu e do falecido Ver. Valneri Antunes a quem faço neste momento uma homenagem. Após isso, as coisas se tumultuaram e o Projeto rolou dentro da Casa e foi retirado porque achávamos que a Constituinte daria melhores condições para a classe dos comerciários.

No Projeto original nós queríamos pura e simplesmente, como queremos até hoje, o encerramento do comércio sábado á tarde, uma coisa pura, tranqüila, límpida e concreta. O comércio fechado sábados à tarde para favorecer principalmente as mulheres comerciarias em sua luta. Mas de repente o início de uma luta que era minha, eu que era a autora começou a se desenrolar em bastidores, em gabinetes onde surgiam uma dezena de autorias de Projetos, de Emendas, de subemendas, e o Projeto foi se transformando, como dizia a minha avó: num imenso tacho de marmelada onde as pessoas queriam tirar o seu piresinho para saborear também a sua prova. E isso, Senhores e Senhoras do Plenário, me desgostou profundamente, me consternou, porque de repente aquilo que considerávamos uma idéia original, límpida, uma idéia que nascia junto conosco e com o Sindicato que representava representa uma categoria imensa dentro de Porto Alegre, de 90 mil comerciários, nós não fomos mais procurados, sequer fomos consultadas sobre as novas coisas que surgiam no bojo dos acontecimentos e eu digo aqui nesta tribuna, ao bojo dos interesses pessoais a políticos existentes. Desagradou. Realmente desagradou, mas as coisas continuaram e o Projeto que era meu se transformou num Substitutivo ao Projeto do Ver. Jorge Goularte, que aliás, Vereador, quero dizer da tribuna: V. Exa. prima pela coerência. V. Exa. sempre foi contra; corajosamente sempre foi contra, e continua a sê-lo até hoje. Então, eu lhe felicito porque com o adversário cordial, o adversário coerente, a gente tem que ser amistosa. Ver. Jorge Goularte, reconheço que no Projeto de V. Exa. figura o meu Substitutivo. Ele aí está. Ele continuará, Ver. Jorge Goularte e Srs. Vereadores, por uma coerência e por uma questão de dignidade pessoal e de honestidade. Dificilmente vai ser aprovado, Vereador, porque é um Projeto que realmente, o Substitutivo, não teve o apoio da categoria – do Sindicato da categoria. Nós realmente não fomos muito abordados, nós realmente não tivemos a manifestação dos comerciários dentro do gabinete, fora dele, nas ruas, nos seus boletins, impressos ou até nas vésperas das eleições. Em muitas lojas, praticamente em todo o comércio, a classe estava confusa e sequer sabia de quem era a autoria do chamado Sábado Inglês. Não sabiam. Quando dizia eu: “mas, Srs. comerciários é de minha autoria”, respondia: “mas Senhora não consta aqui, não é o que ouvimos no rádio, televisão ou boletins dos órgãos de classe”. Então, não estava vinculada. Digo isso sincera e honestamente, olhando, aqui, na presença dos comerciantes, comerciários e Vereadores. Eu não fui chamada, nunca, ao Sindicato, para fazermos novas proposições ou emendas. Eu até analiso, agora, e sei o porquê disso. Nos separam divergências políticas graves, nos afastam, não temos afinidades. Sou PDT, pertenço ao partido que está no governo. O Sindicato, a sua categoria, pela pessoa do seu chefe, do seu cabeça, é do PMDB, já o disse. São divergências e afinidades como água e azeite, que não se prestam e que não são aconselháveis para que se registre um pensamento de categoria. O próprio Sindicato está divorciado do meu Substitutivo. O Sindicato dos Comerciários, aqui representado, e com raríssimas exceções que tiro e destaco, está desvinculado do Substitutivo desta Vereadora. Está e até afirmo: a direção desse Sindicato está divorciada dos próprios interesses da categoria, porque em momento algum ele apoiou o Projeto do Sábado Inglês. Reconheço e digo plenamente: trabalhei sozinha nesta Casa, contra tudo, todos, deixei de lado a minha própria campanha eleitoral pela aprovação do Projeto, enquanto a Cidade era percorrida por outros, pseudoautores ou autoras do Projeto. Perdi muitas amizades, amigos leais, sinceros, de longos anos, gente que sempre me prestigiou, desde que me elegi deputada e quando a roda gigante da minha vida parou. Empresários amigos, a quem tinha a mais alta consideração, dediquei-me de corpo e alma aos comerciários, dentro de um Projeto que achava que seria o melhor para a categoria, mas infelizmente, digo de coração, e não é emoção, é honestidade, infelizmente, a categoria dos comerciários sequer registrou o nome desta Vereadora como autora do Projeto. E é difícil neste momento fazer o reconhecimento, e é difícil a aprovação de um projeto que não mereceu, sequer, o interesse de seus próprios interessados.

Agora, Vereadores, Senhores e Senhoras aqui presentes, o Substitutivo aí está, ele fica aí, está coerente, lúcido, honesto, representa o fruto de um pensamento de uma pessoa que lutou. E não vou atribuir a minha derrota a isto. Não. Absolutamente. Mas ele está aí, vai ficar como está. Se ele vai ser aprovado, não sei. Dificilmente será, porque não teve o apoio de sua categoria de classe.

Mas é como dizia. E o Ver. Elói Guimarães aqui trouxe uma conciliação, e fiquei pensando que eu estava desamparada, de pai e mãe. E isso me faz pensar numa pequena história de Machado de Assis, acho que eu servi de agulha para muita linha ordinária. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente a minha saudação aos comerciários, aos comerciantes, aos Vereadores, especialmente à Vereadora que deu origem a tudo isto, Ver.ª Teresinha Irigaray. Mas, vou falar para a população de Porto Alegre, que está em jogo, para a população. Se fala muito aqui em comerciante e comerciário, e a população?

Eu quero dizer que venho à tribuna com a tranqüilidade dos justos, apesar de ter lido em boletins do Sindicato dos Comerciários, por sinal muito mal feitos, que este Vereador era um traidor da classe; eu ia processa-los, mas achei que era uma afirmação tão ordinária que não merecia resposta. O art. 5º da Constituição me dá este direito: ninguém pode trair alguém senão prometeu nada a esse alguém. Eu pergunto se alguma vez eu fui no Sindicato para dizer que ia votar com os comerciários? Se assim eu o fizesse eu não seria somente ordinário, eu seria muito mais do que ordinário.

Mas, Vereadora, eu cumprimento V. Exa., minha adversária leal, que durante todo esse tempo nós tivemos refregas das mais justas e das mais ferrenhas e elevadas. Mas eu entendo e me perdoem os que entraram com Emendas, subemendas e etc., que o que vale é o Projeto de V. Exa., o resto tudo é penduricalhos. São coisas para aparecer, especialmente, em vésperas de eleições. Mas, com a mesma tranqüilidade de quem sempre teve esta posição, eu quero dizer aos meus pares que há uma confusão muito grande entre jornada de trabalho e horário de funcionamento da loja: a jornada de trabalho é regida pela constituição e deve ser fiscalizada e bem fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e as Delegacias Regionais; o horário de funcionamento do comércio, enquanto eu estiver nesta tribuna, ou onde eu estiver, é de responsabilidade de quem coloca capital para fazer este comércio, é de responsabilidade de quem banca este comércio em Porto Alegre; não digo que alguém vá trabalhar aos domingos como maldosamente dizem. Eu não estou entendendo àquela senhora. Pode falar.

O SR. PRESIDENTE: A galeria não pode falar. Peço a V. Exa. que não transgrida o Regimento Interno.

O SR. JORGE GOULARTE: Vereador, eu não aceito subterfúgio. Eu sou uma pessoa que olho nos olhos das pessoas e digo o que penso sempre. Digo daqui como já disse outras vezes: me respeitem, porque vou desrespeitá-los dez vezes mais do que for desrespeitado. Sempre fiz isto. Sou homem de posições definidas. Repito: olho nos olhos das pessoas com a tranqüilidade de quem nada teme. Eu defendo minhas idéias e vou expô-las. O aumento do horário de funcionamento do comércio aumenta o número de vagas, a diminuição do horário de funcionamento de lojas diminui o número de vagas. Quem quer gerar empregos, quer maior número de horas funcionando o comércio. Pergunte aos bancários. O comerciário que está fazendo sinal na galeria não leu meu Projeto, então não merece resposta. O meu projeto não manda trabalhar nem sábado pela manhã. Se o comerciante não quiser, que não trabalhe. Eu quero liberdade para o comércio. Seja livre. Se o comerciante quer um turno, terá uma turma. Se, ao contrario, tenha capacidade de quatro turnos de funcionamento, terá vaga para quatro turmas. Então, eu dizia: perguntem aos bancários, que reduziram o seu horário de trabalho, se eles não querem o retorno do maior número de horas para que, assim, tenham maior número de vagas.

Aqui não foi falado ainda o seguinte: e os comércios paralelos? E os bares? E as sorveterias? E os taxistas? E os ônibus? É outro tipo que ficará completamente sem condições de trabalho. É por isso que nós não podemos intervir em outras categorias funcionais. É exatamente por isso. Agora, dizer aqui, como disse o Ver. Luiz Braz, meu irmão, que as lojas ficam às moscas, que não tem fregueses, é brincar com a inteligência dos comerciantes. Então esta gente que é tida como inteligente, que comanda as suas empresas, vai manter casa aberta, gastando luz, patrocinando programas de rádio, como disse o Ver. Raul Casa, só para tripudiar sobre os comerciários? Eu acho que é uma barbaridade se pensar isso dos comerciantes.

(Manifestações nas galerias.)

(Referindo-se às manifestações das galerias.)

V. Exa. deve ser um Presidente muito incompetente que não denunciou estes exploradores à Delegacia Regional. V. Exa. não teve competência para solucionar este problema, então, não merece ser presidente. Acho que as pessoas para serem acusadas devem ser nominadas da mesma forma como se fala.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Com todo o respeito ao Ver. Jorge Goularte, que ocupa a tribuna, eu digo que ele está tentando dialogar com as galerias e, quando ele faz isto, ele as incita a que se manifestem, ferindo o Regimento Interno da Casa. Por isso, eu peço a V. Exa. que solicite ao Vereador que não dialogue com as galerias, porque, deste modo, ele também está ferindo o Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Eu já havia observado isto ao Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Nenhum Vereador vai me calar. Enquanto eu estiver nesta Casa! Nem o Papa, muito menos o Zanella ou o Brochado, seja quem quiser! Vou falar como quero e vou dizer o que penso.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem um minuto para concluir.

O SR. JORGE GOULARTE: Vou querer mais algum tempo que algum colega vai me dar. Eu tenho certeza, conheço a minha gente.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Getúlio Brizolla se inscreve e cede seu tempo a V. Exa. V. Exa. terá dez minutos, caso os Vereadores Rafael Santos, Jussara Cony, Isaac Ainhorn e Nereu D’Ávila, que estão inscritos, assim concordem.

O SR. JORGE GOULARTE: Getúlio Brizolla é um nome, é Brizolla. Eu, que quero os votos do PDT, quero primeiro o Brizolla. Sou imensamente grato ao Ver. Getúlio Brizolla, notável companheiro desta Casa e demais colegas desta Casa que me abrem a precedência. Não tenho nenhum problema em dialogar com a categoria, ou de ficar de costas para a categoria, como ela está para mim. Não há nenhum problema. Porque eu não tenho medo de cara feia, não tenho medo de nada do que se fala ou o que se diz, sem dizer, com clareza, o que se quer dizer. Sou um democrata, que fala com tranqüilidade aquilo que quer. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o horário de funcionamento de lojas é responsável pela geração de milhares de novos empregos e promove a criação de cargos melhores dentro das empresas. (Dirigindo-se às galerias.): Eu já estou vendo que a categoria está comandada por um nazista. Eu, como sou contra o nazismo, estou do lado certo, estou certo, estou correto na minha linha de conduta. Mas dizia eu que, especialmente no que concerne aos comércios pequenos, paralelos, o comércio paralelo necessita que haja vida na Cidade. E há um detalhe que os Vereadores devem ter em mente: os turistas que nos visitam. E, agora, com o Austral em alta, é lógico que Porto Alegre será um ponto obrigatório de passagem – e eu espero que seja de chagada – dos turistas do Prata. Que aqui venham e tenham onde adquirir as suas coisas, onde possam ter condições de vida dentro de uma Capital, ser abastecida algumas vezes. (Dirigindo-se novamente às galerias): Eu até agradeço à categoria estar de costas, porque há algumas caras ali de que eu não gosto e de costas fica muito melhor. Agradeço. Eu fico feliz, porque há algumas caras ali que não me são muito gratas, assim como eu também não sou a eles. Mas eu não tenho nenhum problema de olhar nos olhos deles, porque eu não minto para ninguém, eu nunca fui lá no Sindicato dizer que vai votar a favor. Aliás, era bom que se desse o nome de quem foi. Aí eu concordo. Quem joga duplo, tem que ser citado. E o representante dos Comerciários, que é o Ver. Luiz Braz, deveria citar o nome de quem foi lá no Sindicato, usando duas caras – vai lá e diz uma coisa, vem aqui e diz outra. Porque o Jornalzinho é muito mal feito, tem até o meu nome ali e eu nunca fui lá. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, com tranqüilidade, mais uma vez, vou defender as minhas idéias até o último minuto, sem titubear, sem rodeios, sem medo de nada, porque as minhas posições são claras, e eu espero, para o bem de Porto Alegre, que eu quero uma Cidade viva e vibrante, não fantasma, que seja votada a liberdade do comércio para Porto Alegre. Ademais, eu queria fazer uma colocação. Alguns que estão me dando tchau porque eu estou saindo desta Casa, eu quero dizer que não considero que foi por eles, porque senão vou chamá-los de cupins, porque se eles não elegeram a Vereadora que tanto lutou pela causa deles, não serei eu que vou merecer esta distinção. Então, não ia chamá-los de cupins, apenas destruidores, quando eu não vou fazer uma injustiça destas à categoria.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não preciso nem de dois tempos para dizer que coerente, defendendo as minhas idéias, eu apelo aos meus pares, agora de maneira pessoal para que votem. Se o Projeto não é muito bom, que votem neste seu colega que sempre foi coerente com todos eles. Não há um adversário meu nesta Casa que eu não tenha tido para com eles a dignidade da luta aberta e franca do olho no olho e uma palavra minha jamais aqui foi desprestigiada ou nada do que eu aqui falei deixou de ser cumprido. Fiquei 14 anos nesta Casa e saio de cabeça erguida. Olho para os meus colegas, meus amigos, porque nós podemos divergir muito, mas nos encontramos sempre na defesa do bem comum. Eu tenho grandes amizades pela Jussara, pelo seu trabalho, respeito pelo trabalho brilhante que faz nesta Casa. Lauro Hagemann, Caio Lustosa, meu Secretário do Meio Ambiente, fui o primeiro a indicá-lo, desta tribuna e o Olívio me ouviu e como o Olívio sabe – claro que isto foi uma brincadeira – e se não sabe vai saber que esta Secretaria que o Caio vai ocupar é criação deste Vereador. Isto a população, alguns sabem, muitos não sabem. Primeira Secretaria do Meio Ambiente de Capital, criada por Projeto meu. Se alguém não sabe, então. Por isto achei que o Ver. Caio Lustosa seria melhor Secretário. È claro que é minha brincadeira, pois respeito o Ver. Caio Lustosa como todos meus colegas que podem ser adversários num determinado momento, não inimigos. Jamais temos dificuldades em dialogar. Ratifico minha posição: liberdade para o comércio, livre iniciativa, sem a qual não há salvação. Aí está Gorbatchev pra nos iniciar. Ele quer a livre iniciativa na Rússia. Filipe Gonzáles, que está implorando pela livre iniciativa na Espanha. Havana, para quem defende tanto as esquerdas, trabalha até aos domingos. É só ir lá.

(Manifestação das galerias.)

Mentira? Estiveram em Havana? É piada. Se estiveram em Havana foram pagos pela Internacional Socialista.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Vereador que não dialogue com a galeria.

O SR. JORGE GOULARTE: Em Havana trabalham inclusive aos domingos e se não o fizessem estariam liquidados. (Manifestação das galerias.) Não me incomodo. Ficaria triste se não tivesse alguém para se manifestar ao meu respeito. Quero cumprimentar os patrões dessa gente toda que são gente boa, gente fina. É sinal de que não é só aos sábados à tarde que não querem trabalhar. Hoje é quarta-feira e muita gente não está trabalhando. É sinal de que os patrões não são tão maus assim. Porto Alegre não pode ser uma cidade-fantasma. Deve ter liberdade para sua população. O povo quer ter liberdade de comprar. Quero que os comerciários tenham, por parte dos comerciantes, a compreensão para fazerem rodízio, para que eles também tenham um sábado de descanso e eu tenho certeza de que os comerciantes farão isso. Por que eu iria pensar diferentemente? E nada de janeiro, fevereiro e não sei o quê. Comércio livre é uma coisa, horário de funcionamento de loja, jornada de trabalho é coisa muito diferente.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até o último minuto nesta Casa. Viva a livre iniciativa! Viva o comércio livre de Porto Alegre! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Lauro Hagemann que assuma a Presidência dos trabalhos.

O PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador inscrito Ver. Rafael dos Santos.

O SR. RAFAEL DOS SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje nós assistimos e estamos assistindo aqui à discussão mais surrealista de toda essa Legislatura. O Ver. Jorge Goularte vem à tribuna e a sua primeira frase é afirmação de que a Ver. Teresinha Irigaray é a iniciadora de tudo isso. Isso nos faz crer que ao afirmar que a Ver.ª Teresinha Irigaray é a responsável por tudo isso, nos faz crer que se a Ver.ª Teresinha Irigaray não houvesse apresentado o projeto Sábado Inglês, ele não apresentaria o seu Projeto de liberdade de horário. Então, o projeto da Ver.ª Teresinha Irigaray apresentando ou solicitando ou propondo o Sábado Inglês em Porto Alegre. E aí a Ver.ª Teresinha Irigaray vem à tribuna e diz que o projeto dela não tem o apoio do Sindicato dos Comerciários, quer dizer, a origem de tudo não merece o apoio do Sindicato dos Comerciários, não é o que o Sindicato dos Comerciários quer. Então me parece que seria muito mais lógico que a Ver.ª Teresinha Irigaray que confessou aqui nesta tribuna, expressou a sua a sua mágoa aqui lisamente, honestamente, por que não retira o seu Projeto? E se ela retirar imagino que o Ver. Jorge Goularte retire o dele também, já que o dele é conseqüência do Projeto da Vereadora Teresinha Irigaray. Eu tenho impressão de que esses Projetos continuam mais por teimosia ou qualquer outra coisa. Mas acho que a Casa e a maioria dos Vereadores haverá de dar esta solução. Rejeitar todos os Projetos. Rejeitar o Substitutivo da Ver.ª Teresinha, rejeitar mais 3 ou 4 Substitutivos existentes e, finalmente, rejeitar o Projeto do Ver. Jorge Goularte. Porque estará inclusive de acordo com os dois autores vieram dizer aqui na tribuna. A Ver.ª Teresinha Irigaray veio dizer que o Sindicato dos Comerciários não está de acordo com o que ela apresentou. O Ver. Jorge Goularte, veio dizer que apresentou o seu porque a Teresinha havia apresentado o dela. Então, só nos cabe rejeitar a ambos. Tudo. E encerrar de uma vez por toda essa confusão. Acho que colocando isto, e eu levei 3 minutos e meio, é mais do que suficiente e justifica a minha presença nessa tribuna. Este é o meu posicionamento. E é um posicionamento que eu sugiro, e até mais do que sugerir, eu peço aos nobres colegas na tarde de hoje. Vamos rejeitar tudo: Substitutivos, Projetos e emendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próxima oradora inscrita Ver.ª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. do Plenário, comerciários e Comerciantes. Ao contrário do Ver. Rafael Santos, eu entendo que hoje nesta Casa nós vamos ter mais um aprendizado entre os tantos que já tivemos, aqui, nesta Casa, onde se explicita exatamente que ela representa a Sociedade em que nós vivemos. A sociedade de classes e como decorrência os seus conflitos. Mas mais do que esta decorrência os compromissos que se explicitam através de aposição de cada um dos Vereadores que compõem este Legislativo. E mais do que isto, no nosso entendimento, o direito e o dever que têm os legislativos brasileiros nesta luta enorme travada no próprio processo da assembléia Nacional Constituinte, de retomar prerrogativas deles tiradas pelo regime de exceção, de legislar sobre matérias que dizem interesse de perto aos interesses, mesmo contraditórios, até porque vivemos numa sociedade de classe, de uma cidade como a nossa. Aí é que se explicitam os interesses que aí se defendem. Como abrir mão de legislar sobre interesses do nosso Município às vésperas do direito que se conquistou na Assembléia Nacional constituinte, de se efetuar as Leis Orgânicas Municipais - as constituintes Municipais estabelecendo com isso um novo momento, um novo compromisso dos legisladores com o povo e a tentativa de colocar o Legislativo brasileiro permeável aos interesses do povo e de sua participação. Não há dúvida de que há um ônus para tudo isto. A nós não se constitui ônus nenhum legislar em defesa dos interesses dos trabalhadores. E o interesse maior, para um mandato com compromissos bem definidos ideologicamente é com uma categoria de trabalhadores que presta relevantes serviços à comunidade, que passa como todos as trabalhadores pelo processo de exploração e de opressão da sociedade capitalista, que não tem assegurado sequer o seu direito ao descanso, ao lazer, ao lado de seus familiares no momento oportuno, exatamente no momento em que as outras categorias profissionais e a própria família têm assegurado este direito, nos sábados à tarde. Posso falar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com algum conhecimento de causa na condição de quem iniciou suas atividades profissionais aos 14 anos como comerciária, e fundamentalmente na condição de mulher, maioria da categoria comerciária, numa sociedade que, no que tange à condição feminina, oprime e explora duplamente a mulher no sentido exato de manter a ideologia dominante, o processo de exploração e de opressão a que todos submetem. Quero reafirmar, neste momento, mais uma vez no ato concreto desta data em que finalmente esta Casa votará este Projeto, no nosso entender, tardiamente, deveria ter sido votado há muito tempo. Mas são os entraves, os meandros, os processos que ocorrem nos Legislativos brasileiros, até pela correlação de forças neles estabelecidas que faz com que projetos como este tenham enormes dificuldades para serem colocados em votação. Quero reafirmar o que já o fiz, com muita honra, junto aos dirigentes sindicais, tanto do Sindicato quando da Federação dos Comerciários, o meu compromisso e do meu Partido, o Partido Comunista do Brasil, o direito desses trabalhadores, o povo de Porto Alegre, que aliás renovou esta Câmara em 80% e que nos deu a mais expressiva votação da Cidade de Porto Alegre é o mesmo povo em nome dos quais muitos calam aqui nesta tribuna e por certo respalda o direito ao lazer e ao descanso no momento correto. É o mesmo povo que se adaptou ao fechamento do supermercado aos domingos e é o mesmo na sua grande maioria e é o mesmo que nem sequer tem assegurado o poder aquisitivo face à política de arrocho salarial vigente no nosso País.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores que ocupam as galerias, nós não temos um mandato para transferir responsabilidades. Queremos votar, sim, já tardiamente, hoje, o Projeto em discussão, não temos um mandato para transferir responsabilidades como não tivemos nesses seis anos nenhum voto que nos afastasse dos compromissos firmados com nosso Partido, com a luta da classe operária e com a luta dos trabalhadores, não temos qualquer compromisso com a livre iniciativa e muito menos com a manutenção da sociedade de classes. Muito pelo contrário, aliás diz bem o Ver. Nilton Comin, nosso colega, farmacêutico, dirigente, como nós, a sua época e nós a nossa, presidente que fomos da Associação dos Farmacêuticos Químicos do RGS. A nossa categoria explorada sim, Vereador, pelas multinacionais, pelos donos de farmácias que encaram a saúde com um bem comercial e não como um bem social, com salário aviltante, nem sequer temos um salário-mínimo garantido por lei e sim um salário ético, a que muitos farmacêuticos, até por uma questão de sobrevivência, que combatemos na direção dos nossos Conselhos Regionais e Federal da Farmácia, como categoria responsável pela saúde da comunidade, explorados, sem direito à participação nas modificações daquilo que representaria saúde da nossa população, as condições de vida dos trabalhadores. Aqui se discutem as condições de vida dos trabalhadores, aqui se discute o direito ao lazer e descanso, direitos que devem ser garantidos, senão pelas leis, que neste País não são feitas aos trabalhadores, mas pela luta da classe operária de trabalhadores. Leis a que muitas vezes ficamos submetidos e, muitas vezes, em conjunto, levamos a nossa categoria no sentido de vê-los garantidos.

O Ver. Nilton Comin, nosso colega farmacêutico, diz bem: quem não gosta do que aí está, que mude! Concordo plenamente. É exatamente isso, com a coerência, a luta e o compromisso do meu partido com esta mudança, que é a derrubada de uma estrutura de exploração e de opressão da sociedade capitalista, e com a construção do socialismo que pauta esta Casa uma atuação, ao lado daqueles que são explorados e oprimidos. Por certo, o próprio povo de Porto Alegre nos deu a garantia de que caminhamos certo nestes anos de mandato, com a mais expressiva votação do dia 15-11-1988. Esse é o nosso lado e este é o nosso compromisso.

Somamo-nos à colocação aqui feita pelo Ver. Elói Guimarães em relação à Ver.ª Teresinha Irigaray, que desencadeou, sim, este processo nesta Casa e que, ao desencadear esse processo, se colocou ao lado dos trabalhadores, de sua luta. Não entendo que V. Exa. tenha ficado sozinha. V. Exa. sabe que muitas vezes participamos, junto com os sindicatos e lojas, buscando apoio ao Projeto de V. Exa., exatamente pelo compromisso de V. Exa., com a luta desses trabalhadores, que deve ser resgatada, sim, aqui. A Ver. Teresinha Irigaray desencadeou esse processo. Graças à Vereadora é que podemos, inclusive, hoje, votar esse Projeto e desmarcar os interesses que perpassam na Câmara Municipal.

Votarei como sempre – porque já votei como Presidente da Comissão que aprovou o seu Substitutivo – com V. Exa. Por uma questão de justiça me somo ao pronunciamento feito pelo Ver. Elói Guimarães. Tenho absoluta certeza de que sua luta não será jamais esquecida, nem pela categoria dos comerciantes, nem pelos dirigentes sindicais. Se assim oi fizesse estariam traindo aquela Vereadora que trouxa a esta Casa a discussão dos direitos desses trabalhadores; me somo por uma questão de justiça a essa luta, não apenas agora, mas desde o primeiro momento V. Exa. desencadeou, nesta Casa e nas ruas de Porto Alegre, porque sou testemunha disso, a luta pelo Sábado Inglês.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu recolho o pronunciamento de V. Exa. onde diz que realmente eu não estou sozinha, V. Exa., realmente, me acompanhou não no comércio, porque eu ia no comércio sozinha, que, infelizmente, eu ia sozinha e não me reconheciam como autora do Projeto, Ver.ª Jussara Cony; e no Sindicato e na Federação apenas estive uma vez com V. Exa. Eu acho que hoje temos que primar pela honestidade, realmente, V. Exa. sempre esteve comigo, aqui, nesta Casa, com o Projeto, agora fora daqui não me reconheciam como autora, e V. Exa. jamais me acompanhou no comércio.

A SRA. JUSSARA CONY: Até porque V. Exa. em determinado momento não tenha feito convite a esta Vereadora, infelizmente. Infelizmente, porque a luta que se expressa dentro desta Casa, pelo menos no nosso mandato, é exatamente a referência da luta que ocorre nas ruas e nos embates de classe da Cidade de Porto Alegre. Para finalizar, votaremos com o Substitutivo da Ver.ª Teresinha Irigaray, e se por acaso, Vereadora, o seu Substitutivo não for aprovado, nós temos absoluta certeza de que, por certo a direção do Sindicato e da Federação dos Comerciários terá orientação segura para que possamos responder à altura, hoje, nesta Casa, à luta dos comerciários e dos seus dirigentes. Finalmente, quero afirmar aos companheiros da direção do Sindicato e da Federação dos Comerciários que detenho um mandato, nesta Casa, e enquanto a Mesa não me tirar a palavra eu continuarei falando, se a Mesa ma cassar, neste momento, e não permitir que eu finalize, eu pararei, neste momento, agora, eu mantenho um mandato respaldado pelo povo de Porto Alegre, e não será ninguém além da Mesa que me cassará a palavra.

Queremos afirmar aos companheiros da direção do Sindicato e da Federação dos Comerciários que mais do que o resultado conjunto com esta categoria, que no nosso entender reforça o mandato popular, tiraremos todos daqui uma lição, que por certo nos encaminhará para compreensão de que só com a luta, unidade e com organização dos trabalhadores, é que estes terão seus direitos assegurados, e por certo será no processo de transformação radical desta sociedade que aqueles que constroem a riqueza deste País, dela poderão usufruir. A luta no nosso entender não pára agora, se formos vitoriosos a categoria comerciária através da sua direção, do seu Sindicato, da Federação por certo encaminhará, neste Legislativo, na próxima Legislatura o Projeto merecido, de descanso da categoria comerciária aos sábados à tarde. (Palmas.)

Agradeço a condescendência da Mesa, à Liderança do Partido Comunista do Brasil, que é condescendente com todos os Vereadores para que finalizem o seu pronunciamento, e mais do que o seu pronunciamento, o seu compromisso de classe nesta tribuna. Muito obrigada.

(Não revisto pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com todo o respeito àqueles que assistem a esta Sessão histórica desta tarde, todos os argumentos que vou “espender”, não estarei com o pensamento voltado para os menos de 100 pessoas, talvez 50, que aqui se encontram, mas procurarei me respaldar no que pensa aquilo que o IBGE hoje diz que são, por projeção, os 1.433.000 habitantes de Porto Alegre.

Estão, para início de conversa me basearei numa pesquisa continuada que o Canal 2, a TV Guaíba fez tempos atrás, pesquisando e procurando opiniões entre a população de Porto alegre. Ali ficou claro, pelo menos, para mim, e é até por outras pesquisas que me chegaram às mãos, que efetivamente, o chamado sábado inglês, hoje, e a população assim pensa, ele não seria conveniente a essa população.

Não vou entrar no mérito dos argumentos da parte dos comerciários, os quais respeito e certamente têm as suas razões fundamentadas e nem dos comerciantes que também, parte interessada, têm as suas ponderações encontradas para defenderem suas posições. Mas creio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que, em nome do “prestigiamento” desse Legislativo e de todos aqueles Legislativos que têm a responsabilidade política de representarem hoje as populações por esse imenso País. Legislativos que muitas vezes se vêem desgastados por avalanche de críticas, que procuram atingi-los e que em nada somam para o fortalecimento da democracia. Então, dentro desse raciocínio agrego o zelo que devemos ter este Legislativo, a minha convicção sólida de que absolutamente esta matéria não é pertinente ao Legislativo. No meu entendimento e já externei esta opinião diversas vezes, esta matéria é pertinente ao dissídio coletivo dos Sindicatos de Justiça do Trabalho. Aliás, outros municípios do Rio Grande do Sul que tiveram matérias semelhantes aprovadas, estão vendo o Poder Judiciário, uma a uma, julgar improcedente a pertinência não, talvez, do mérito, mas a pertinência da matéria estabelecida por Câmaras Municipais. Agora mesmo, a notícia que se teve foi da cidade de Ijuí, até com críticas ao Prefeito de lá, que não teria ouvido as partes para estabelecer o horário de Natal e final de ano. Mas eu aproveito a notícia de Ijuí para encaixar dentro daquilo que eu penso e até foi dito aqui por algum Vereador que anteriormente se manifestou, que muito melhor seria que o novo Prefeito, chancelado pelas urnas, com a legitimidade absoluta do povo de Porto Alegre, fosse ouvido pelos Sindicatos de uma e de outra parte para encontrar, talvez, o acomodamento do horário, pelo menos, para o fim de ano, que convenha à compras da população e, esta sim, é a única, no meu entendimento, que eu tenho compromisso e na qual eu faço parâmetro das minhas atitudes.

Não quero entrar no mérito da matéria, porque, senão, poderia argumentar que esta matéria já foi derrotada no ano passado, poderá ser hoje e já estão Vereadores anunciando para o ano que vem. Então, esta Casa está correndo risco de patinar sempre na mesma impertinência de julgar ano a ano se é conveniente ou não o Sábado Inglês ou o comércio com horário indeterminado e absoluto. De minha parte já disse e assim me mantenho. Eu vou me abster, não voto esta matéria, nem para Substitutivo, nem para espécie nenhuma daquilo que for submetido a nós. Acho que tem que ficar como está. Se alguma decisão tem que ser buscada, que vá para a Justiça do Trabalho para dirimir esta questão. Nós temos que manter o zelo deste Legislativo, nós temos que colaborar para a sua intangibilidade, para sua seriedade, tanto que não podemos patrocinar espetáculos circenses com diálogos inoportunos entre galeria e orador. Nós temos que nos respeitar mutuamente. É evidente que aqui há contradições até de classes, como disse uma vereadora. E é evidente que o avanço da sociedade leva a que o povo se manifeste como fez nas urnas agora, inclusive, o futuro dirá se acertada ou erradamente, mas o povo falou e tem que ser respeitado, como continuará falando. Este é o fortalecimento da democracia. De modo que a discórdia aqui, hoje, ela é vital, só que amparada pelo respeito mútuo das partes. Creio que os Vereadores têm o direito absoluto de se pronunciar, por “x”, por “y”, por “z”, e devem ser respeitados pelos que aqui estão, coisa que, neste momento, uma das partes não está fazendo comigo, pelo meu posicionamento claro, cristalino e absoluto, mas respeitoso, inclusive, para com ela, que, neste momento, não está me respeitando. Mas eu creio que todos que estão aqui, os que estão, os que virão e os que estavam no passado, sempre procuram o melhor para a população. Se houve erros, outras legislaturas os corrigiram, e, assim, a História se consuma. Mas, eu tenho a certeza de que, embora divergências muito fortes de idéias hoje aqui sejam estabelecidas, sem dúvida nenhuma, cada um dos vereadores procura acertar o melhor para a nossa Cidade de Porto Alegre. Então eu titubeei muito antes de vir à tribuna, mas achei que deveria consignar nos anais o meu posicionamento de isenção, de coerência, achando que esta matéria não é pertinente para o Legislativo. Eu ma abstenho de votar, até mesmo porque um dia aqui, quando a Comissão do Consumidor reuniu as partes, eu disse que talvez fosse melhor deixar para a próxima Legislatura, porque estávamos em fim de mandato e que não teríamos a legitimidade necessária para tanto. Hoje, com mais razão, eu me coloco nesse pensamento, porque mais de 80% dos que hoje decidirão, no meu posicionamento de que essa matéria não é pertinente à Câmara e, portanto, a mesma deve deixar como está, ou seja, repelindo, derrotando, todos os Projetos e substitutivos, que se encontram na Pauta, para votação, dentro em breve. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, a Sessão está prorrogada por mais duas horas. O próximo inscrito é o Ver. Hermes Dutra. (Desiste.) Encerrada a discussão.

Em votação. Solicito a Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum” para a votação.

A SRA. 1º SECRETÉRIA: (Procede à verificação de “quorum”.) Quinze Srs. Vereadores responderam a chamada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, feita a chamada, há “quorum” para a discussão da matéria e para os encaminhamentos.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. engana-se duas vezes: a discussão já foi encerrada, e o encaminhamento faz parte do processo de votação, logo, é necessária a presença de 17 Srs. Vereadores no Plenário.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, estou com dificuldades de entender a interpretação da Mesa, porque acredito que para os encaminhamentos a situação deveria ser como as anteriores, mas, de qualquer maneira, louvo a orientação da Mesa, só que estranho a ausência de Vereadores no Plenário.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não sei, mas acho que há dúvida quanto ao número de Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Existe uma chamada que foi feita pela Sra. Secretária que identifica o número de 15 Vereadores em Plenário; eu insisti se algum Vereador não tivesse sido chamado naquela oportunidade, que por favor, se manifestasse, e até nas Questões de Ordem se dá tempo para os Vereadores comparecerem.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, penso que estão brincando com a população de Porto Alegre, porque passamos à tarde aqui, e eu respeito a posição dos comerciários, mas estou aqui para votar abertamente, olhando nos olhos das pessoas, lamento profundamente que falte coragem para que as pessoas assumam as suas posições. (Palmas.) Faço um apelo dramático aos Vereadores que não estão em Plenário, e os que tenham dignidade de responder pelo que dizem e que fazem. Eu vou permanecer aqui.

O SR. PRESIDENTE: Isso não é Questão de Ordem, e o que falta, na verdade, é “quorum”.

Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que verificado o “quorum”, se não houver, sejam levantados os trabalhos, e eu peço à Mesa que, na primeira reunião Extraordinária, se houver, ainda hoje, ou amanhã, em conseqüência, na 1ª Ordinária, seja incluído este Projeto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, este seu pedido não pode ser votado agora porque não há “quorum”.

(Manifestação nas galerias e no Plenário.)

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a proposição do Ver. Clóvis Brum, se houver a inexistência de “quorum”, quando esta matéria entrará em votação?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro nova verificação de “quorum”, em primeiro lugar. Em segundo lugar, caso não houver “quorum”, se encerre os trabalhos e convoque-se nova Sessão para daqui a 15 minutos, como é de praxe, convocando os Srs. Vereadores para o Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada para verificação de “quorum”.

(A Sra. 1ª Secretária procede à verificação de “quorum”.)

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: 16 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para continuar a Ordem do Dia. Registrem-se as presenças dos Vereadores Artur Zanella, Caio Lustosa, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Teresinha Irigaray, Bernadete Vidal, Flávio Coulon, Getúlio Brizolla e Pedro Ruas.

(Levanta-se a Sessão às 18h28min.)

* * * * *